ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
SÚMULA: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Ficam estabelecidos novos critérios e procedimentos de cálculo para a determinação do valor venal dos imóveis localizados no Município de Cariús/CE, que servirá de base de cálculo para o lançamento de impostos e taxas, ficando fixado como valor mínimo de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 2º O valor do metro quadrado de edificação será fixado conforme as tabelas abaixo e em função dos fatores corretivos da edificação, utilizando-se as fórmulas contidas na TABELA 1 da Lei Complementar nº 031/2010 (Código Tributário do Município de Cariús/CE).
TABELA I
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TIPO |
VALOR M2 |
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CASA |
63,62 |
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APARTAMENTO |
63,62 |
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SALA CONJUNTO DE SALAS LOJA |
68,40 |
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GALERIA SOBRELOJA |
68,40 |
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GALPÃO GALPÃO ABERTO GALPÃO INDUSTRIAL |
73,16 |
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ESTACIONAMENTO |
68,40 |
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SUBSOLO |
54,08 |
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ARQUITETURA ESPECIAL |
330,80 |
|
OUTROS |
50,89 |
TABELA II
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BAIRROS |
FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO |
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CENTRO |
2.0 |
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ESPLANADA |
2,0 |
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SÃO VICENTE |
1.6 |
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ACAMPAMENTO |
1.6 |
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NOVO CARÍUS |
1.6 |
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NOVO HORIZONTE |
1.6 |
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ANTONIO ROQUE |
1.6 |
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KM2 |
1.0 |
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DISTRITOS |
0.6 |
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VILA NOVA |
0.6 |
|
OUTROS |
0.6 |
Art. 3º O valor do metro quadrado do terreno, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será fixado conforme a tabela abaixo e em função do fator corretivo do lote, que será invariavelmente 01 (um), utilizando-se as fórmulas contidas na TABELA 1 da Lei Complementar nº 031/2010 (Código Tributário do Município de Cariús/CE).
TABELA ÚNICA
VALOR DO M² (FACE DE QUADRA) POR BAIRRO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
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Bairros do Município Cariús-Ce |
Face de Quadra Valor M² |
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CENTRO |
R$ 61,04 |
|
ESPLANADA |
R$ 61,04 |
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SÃO VICENTE |
R$ 41,42 |
|
ACAMPAMENTO |
R$ 41,42 |
|
NOVO CARÍUS |
R$ 41,42 |
|
NOVO HORIZONTE |
R$ 41,42 |
|
ANTONIO ROQUE |
R$ 41,42 |
|
KM2 |
R$ 41,42 |
|
DISTRITOS |
R$ 29,43 |
|
VILA NOVA |
R$ 29,43 |
|
OUTROS |
R$ 29,43 |
Art. 4º. A Planta Genérica de Valores consiste na atualização dos valores e parâmetros bases para a determinação do valor venal de todos os imóveis localizados na zona urbana do Município, áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana, mesmo que localizado em área rural, desde que destinados à habitação, inclusive a residencial e sitio de recreio, à indústria ou ao comércio, observando os parâmetros constitucionais.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2017.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:B2E32401