ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.072, DE 03 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO, COM A ASSOCIAÇÃO IGUATUENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, mediante Termo de Convênio, com a Associação Iguatuense de Assistência Social de Proteção à Maternidade e à Infância, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.507.205/0001-07.
Parágrafo único. A parceria tem por objetivo o repasse de recursos decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, destinados às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de recursos financeiros à entidade parceira especificada no art. 1º desta Lei, no valor total de
R$ 138.385,77 (cento e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais, e setenta e sete centavos), conforme disposição da Portaria GM/MS 96/2023.
§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.
§ 2º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Convênio ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.
Art. 3º A Associação Iguatuense de Assistência Social de Proteção à Maternidade e à Infância terá até o dia 31 de dezembro de 2023 para apresentação da prestação de contas ao Município de Iguatu.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0601-103020007.2.020 – Garantia de Assistência Especializada aos Usuários do SUS – Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE JULHO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO / EXECUÇÃO
(LEI Nº 3.072, DE 03 DE JULHO DE 2023.)
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:B2F65582