ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.690, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Autoria: Ver. José Marcondes Andrade
Altera artigos da Lei Municipal Nº. 428/1993, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O cinturão verde representa toda a área média periférica que compõe a cidade de Tabuleiro do Norte, cujos limites são os seguintes: ao norte – todas as áreas de várzeas que margeiam o Rio Quixeré, também chamado Córrego D’areia; ao Sul – toda a área de influência da Lagoa do Saco do Barro; ao Leste – toda a área de influência da Lagoa da Salina; ao Oeste – toda a área de influência das Lagoas da Aldeia Velha e da Boa Vista.”
Art. 2º - O art. 3º, caput, e § 2º e 3º, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º- Constitui também área de preservação ambiental e cinturão verde do município, o Riacho Tabuleiro, localizado a esquerda da parede do açude que dá acesso a Associação de Proteção à Maternidade Celestina Colares e ao Bairro Joaquim Fernandes Colares, seguindo em direção a passagem e indo até a Pensão Volante, numa faixa de 30 metros para cada lado a partir das suas margens;”
“§ 2º - o Poder Executivo Municipal criará um Horto Florestal na área do Riacho Tabuleiro descrita no caput deste artigo, onde será reservada uma área destinada ao cultivo de plantas reconhecidamente medicinais e do conhecimento do povo, devendo esse produto ser oferecido em feiras para comercialização e divulgação da cultura afim de que seu uso se torne peculiar aos costumes da população, incentivando assim o hábito pela medicina popular;”
“§ 3º - No Horto florestal criado na área do Riacho Tabuleiro e descrito no caput do artigo, deverão ser construídas pistas de passeio para a prática de exercícios e caminhadas já muito difundidas em nosso meio em razão de orientação médica.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B306C9C6