ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 027, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, alterou o art. 191 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, estabelecendo como Marco Temporal para aplicação definitiva da lei supracitada o dia 29 de dezembro de 2023;

 

CONSIDERANDO que a Medida Provisória supradita será submetida à aprovação do Congresso Nacional, estando sujeita à alteração,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 023, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para integral aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE ABRIL DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu/CE 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 20/04/2023. Edição 3191
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