ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.02.18.01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO Nº 2025.02.18.01, de 18 de fevereiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE O REPASSE DE DUODÉCIMO ALUSIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;
CONSIDERANDO o que estabelece o Art-29-A, da Constituição Federal, In verbis:
"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relatórios ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior.".
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
CONSIDERANDO o que reza a Emenda Constitucional nº 58/2009;
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no art. 29-A, da Constituição Federal, efetivamente arrecadados no exercício financeiro de 2024, atingiu o montante de R$ 30.321.269,68 (trinta milhões trezentos e vinte e um mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos);
CONSIDERANDO o percentual máximo estabelecido na Emenda Constitucional 58/2009, que é de “I - 7% (sete por cento)” para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, o valor total a ser repassado durante o exercício financeiro de 2025 será de R$ 2.122.488,88 (dois milhões cento e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), correspondente a um repasse mensal na ordem de R$ 176.874,07 (cento e setenta e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos);
CONSIDERANDO finalmente os dados contidos no Balancete Consolidado da Receita do mês de dezembro de 2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Umari a título de duodécimo durante o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 2.122.488,88 (dois milhões cento e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo um repasse mensal na ordem de R$ 176.874,07 (cento e setenta e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos) conforme estabelecido na legislação em vigor.
Art. 2º - Os cálculos comprobatórios dos valores demonstrados no presente Decreto são oriundos do Balancete Consolidado da Receita, referente ao mês de dezembro de 2024, cuja demonstração da arrecadação está evidenciada no Anexo I, deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 18 dias de fevereiro de 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de Umari
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ANEXO I - DECRETO Nº 2025.02.18.01, de 18 de fevereiro de 2025 |
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Receitas realizadas no exercício de 2024 |
Art. 29-A - CF 88 |
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IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO |
VALOR - R$ |
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1 - RECEITAS DE IMPOSTOS |
1.292.818,69 |
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Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU |
43.765,52 |
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Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI |
9.699,40 |
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF |
686.172,87 |
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS |
522.336,63 |
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Taxas |
30.844,27 |
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2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS |
29.028.450,99 |
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Cota-parte do FPM |
18.954.771,38 |
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Cota-parte do ITR |
1.941,61 |
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Cota-parte do ICMS |
9.819.292,62 |
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Cota-parte do IPVA |
210.879,58 |
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Cota-parte do IPI-Exportação |
28.856,91 |
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Cota-parte da CIDE |
12.708,89 |
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3 - RECEITAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO (1 + 2) |
30.321.269,68 |
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RESUMO DO CÁLCULO DO REPASSE DO DUODÉCIMO |
VALOR - R$ |
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Valor Máximo de Repasse Anual |
2.122.488,88 |
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Previsão Orçamentária do Legislativo Municipal |
2.275.450,00 |
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Valor Total do Repasse |
2.122.488,88 |
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Valor do Repasse Mensal |
176.874,07 |
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NOTA: |
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Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:B31C629F