ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 20 DE JUNHO DE 2014.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, para incluir no texto nova hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, visando a participação do Município de Acopiara no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais urbanas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescida a alínea f ao art. 68 da Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

 

f) prestados por empresas na construção de novas unidades habitacionais urbanas, para famílias com baixa renda, quando destinadas a atender ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, exclusivamente, quanto aos serviços descritos no item 7 desta Lei, durante o período de execução das obras.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 20 de junho de 2014.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:B320BF40