ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0519.002/2026

Requerimento n°: 0519.002/2026

Data do Protocolo: 19 de maio de 2026

Requerente: ROMES ALVES VIEIRA (Matrícula nº 4595)

ASSUNTO: DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA POR TEMPO DE SERVIÇO)

 

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise e decisão.

O(A) Servidor(a) apresentou pedido de desistência do gozo da licença especial deferida em Processo Administrativo anterior. Assim sendo, observado que a solicitação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data de início da referida Licença Especial e tendo em vista os critérios de conveniência e viabilidade administrativa, bem como o prazo de conclusão do processo administrativo.

Dito isto, vale ressaltar que a Licença Especial não poderá ser novamente solicitada no mesmo período anteriormente deferido, visto a preclusão lógica que permeia o processo administrativo.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de desistência de Licença Especial, apresentado pelo servidor (a) ROMES ALVES VIEIRA (Matrícula nº 4595), não sendo possível requerer novamente a Licença Especial, no mesmo período anteriormente solicitado, visto que já houve uma decisão administrativa favorável à pretensão

Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) está lotado(a), com cópia da decisão; Que seja encaminhado ofício ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão, para que seja providenciada a expedição e publicação da portaria, conforme art. 105, §§ 3º e 4º, da Lei nº 1.215/2021; Que seja encaminhado ofício à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão; Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão, informando que o(a) mesmo(a) aguarde publicação da portaria nos termos do § 3º, do art. 105 da Lei nº 1.215/21 e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.

Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se

Várzea Alegre – Ceará, 21 de maio de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:B32A61A4