ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO TOTAL AMIGÁVEL DE CONTRATO Nº 2025.02.12.10

O SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO TOTAL AMIGÁVEL DE CONTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.12.10, RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2025.02.06.01.

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE.

 

OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA RUA ZEQUINHA MAGALHÃES, S/N, DISTRITO DE CACHOEIRA DE FORA, ARNEIROZ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA COMUNITÁRIA DOS CORREIOS.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão fundamenta-se no Art.138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Contratual 8.1, do referido contrato, Justifica-se a rescisão contratual em caráter bilateral pautado na conveniência e discricionariedade na ausência de interesse da Administração em dar continuidade na execução do contrato, portanto a rescisão não possui natureza punitiva e será realizado sem ônus de qualquer natureza das partes, renunciadas as partes o direito sobre a qual se fundou a relação jurídica, sendo analisada pela Procuradora do Município por meio de parecer jurídico junto aos autos e devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesas da RESCINDENTE, por intermédio do despacho, tudo constante junto aos autos.

RESCINDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE

 

ASSINADO PELO RESCINDENTE: JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA.

 

RESCINDIDO: GUILHERME MONTEIRO DE ARAUJO.

 

Arneiroz – Ceará, 03 de setembro de 2026


JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA

Ordenador de Despesas

Secretaria Municipal de Administração e Transporte


Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:B3449F45