ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986

Altera a Lei Municipal nº 417, de 15 de outubro de 1999, para aumentar o tempo de uso e ano de fabricação das motocicletas e reduzir o número de cencessões de mototaxistas.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei Ordinária Municipal.

Art. 1º O inciso VI do art. 19 e o art. 50, ambos da Lei Municipal nº 417, de 15 de outubro de 1999, passarão a ter a seguinte redação:

Art. 19. (...)

VI-Fica estabelecido a validade do uso da motocicleta por um período de 15 (quinze) anos a contar da data de fabricação constante do documento do referido veículo;

(...)"

"Art. 50. 0 numero máxima de concessões de motocicletas, com a finalidade de operacionalizar o serviço de transporte público de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta - MOTOTÁXI,será limitado a 01 (um) veículo para cada 830 (oitocentos e trinta) habitantes ou fração, atualmente45 concessões, podendo ter o número atualizado mediante decreto de acordo com o aumento da população do Município."

VI-Fica estabelecido a validade do uso da motocicleta por um período de 15 (quinze) anos a contar da data de fabricação constante do documento do referido veículo;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, (10) dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:B34A736B