ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE FARIAS BRITO – CE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.
DECRETO 750/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Farias Brito – CE e estabelece diretrizes para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO -CE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO-CE.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem o direito à educação, os princípios do ensino e o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 48, de 12 de agosto de 2024, que define o cronograma de adesão à pactuação do Ciclo 2024/2025 do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei n° 1.628, de 09 de abril de 2025 que dispõe sobre a política de Educação em tempo Integral na rede municipal e define as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 527/2026 que Institui as Diretrizes Complementares para a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema de Ensino do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 1, de 2 de fevereiro de 2026 que altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 4, de 14 de julho de 2026 que Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
CONSIDERANDO as diretrizes e orientações do Ministério da Educação para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, na perspectiva da equidade, da inclusão e do desenvolvimento pleno dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar progressivamente as oportunidades educacionais, assegurar a qualidade social da educação e promover o desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas para a garantia dos direitos educacionais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Farias Brito–CE, com a finalidade de orientar a ampliação e a qualificação da jornada escolar, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e os demais órgãos municipais, observadas as competências legais e as normas educacionais vigentes.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação que compreende o estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;
II – Educação em Tempo Integral: organização da jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observados os critérios da legislação vigente;
III – currículo integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, os campos de experiência, as práticas pedagógicas e as atividades formativas, assegurando unidade e continuidade ao processo educativo;
IV – territórios educativos: espaços escolares e comunitários que, mediante planejamento pedagógico, acessibilidade e condições adequadas de segurança, contribuam para as experiências de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade;
II – desenvolvimento integral dos estudantes;
III – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades;
IV – igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
V – valorização da diversidade e respeito às diferenças;
VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VII – integração curricular e contextualização das aprendizagens;
VIII – valorização dos profissionais da educação;
IX – articulação intersetorial e integração com o território;
X – sustentabilidade, acessibilidade e respeito aos direitos humanos.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Educação Básica;
II – assegurar a melhoria das condições de aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes;
III – promover a recomposição das aprendizagens e a redução das desigualdades educacionais;
IV – fortalecer a alfabetização, o letramento, o raciocínio lógico-matemático, a cultura científica e a formação cultural;
V – incentivar práticas pedagógicas diversificadas, contextualizadas e integradas ao currículo;
VI – promover a inclusão dos estudantes público da Educação Especial, com os recursos de acessibilidade e os apoios necessários;
VII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;
VIII – estimular a articulação entre as políticas públicas e os espaços educativos do município;
IX – garantir o acompanhamento e a avaliação da implementação da política.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA OFERTA
Art. 6º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma progressiva, considerando:
I – o diagnóstico da demanda educacional e das condições de atendimento;
II – a disponibilidade de infraestrutura física e de ambientes pedagógicos adequados;
III – a existência de recursos humanos e materiais necessários;
IV – as condições de alimentação, transporte escolar, acessibilidade, segurança e higiene;
V – a previsão de recursos financeiros para manutenção da oferta;
VI – a participação da comunidade escolar no planejamento da implementação.
Art. 7º A jornada escolar em tempo integral compreenderá atividades pedagógicas articuladas ao currículo, desenvolvidas em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC e o Referencial Curricular Municipal, observadas as normas vigentes.
Art. 8º A organização curricular deverá promover a integração entre os componentes curriculares e as experiências formativas, contemplando, conforme a proposta pedagógica de cada unidade escolar:
I – acompanhamento pedagógico e aprofundamento das aprendizagens;
II – práticas de leitura, escrita, matemática e investigação científica;
III – cultura, arte e valorização do patrimônio cultural local;
IV – esporte, recreação e práticas corporais;
V – educação ambiental e sustentabilidade;
VI – cultura digital, pensamento computacional e educação midiática;
VII – educação em direitos humanos, cidadania e convivência democrática;
VIII – desenvolvimento socioemocional, autonomia e protagonismo estudantil;
IX – atividades de integração com a comunidade e o território.
Art. 9º A ampliação da jornada escolar deverá assegurar a integração entre os diferentes tempos, espaços e experiências educativas, evitando a fragmentação entre turno e contraturno e a mera ampliação do tempo de permanência sem intencionalidade pedagógica.
Art. 10. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares, planejamentos e demais instrumentos de gestão às diretrizes desta Política e às normas do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, planejar, implementar e acompanhar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – elaborar plano de expansão progressiva da oferta, fundamentado em diagnóstico da demanda e das condições da rede;
III – orientar as unidades escolares quanto à organização curricular e à elaboração das propostas pedagógicas;
IV – promover formação continuada para os profissionais envolvidos;
V – assegurar, conforme as responsabilidades legais e o planejamento da rede, as condições de infraestrutura, alimentação escolar, acessibilidade, transporte e recursos pedagógicos;
VI – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII – articular parcerias e ações intersetoriais;
VIII – acompanhar a execução dos recursos financeiros destinados à política;
IX – promover a participação das comunidades escolares e das famílias;
X – divulgar periodicamente informações sobre a implementação e os resultados da política, respeitada a legislação de proteção de dados.
Art. 12. Compete às unidades escolares:
I – elaborar ou atualizar o Projeto Político-Pedagógico, incorporando os princípios da Educação Integral em Tempo Integral;
II – organizar os tempos, espaços, atividades e experiências de aprendizagem de forma integrada;
III – assegurar o planejamento coletivo e a articulação entre os profissionais;
IV – acompanhar a frequência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;
V – promover a participação das famílias e da comunidade;
VI – identificar barreiras à aprendizagem e providenciar os encaminhamentos e apoios necessários;
VII – fornecer informações para o monitoramento e a avaliação da política.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação de Farias Brito–CE acompanhará a implementação da Política no âmbito de suas competências legais, apreciará a matéria normativa pertinente e poderá expedir orientações e normas complementares, quando cabíveis.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 14. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida por profissionais da educação, observadas as atribuições dos cargos, a legislação educacional e as normas municipais aplicáveis.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para os profissionais envolvidos, contemplando, entre outros temas:
I – fundamentos da Educação Integral em Tempo Integral;
II – currículo integrado e planejamento interdisciplinar;
III – metodologias ativas e práticas pedagógicas contextualizadas;
IV – avaliação formativa e acompanhamento da aprendizagem;
V – educação inclusiva e acessibilidade;
VI – cultura digital e uso pedagógico das tecnologias;
VII – gestão democrática e participação da comunidade escolar.
Art. 16. A organização da jornada dos profissionais deverá observar a legislação aplicável, as normas de carreira, as condições de trabalho e as necessidades pedagógicas das unidades escolares.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 17. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser desenvolvida mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e outras áreas pertinentes.
Art. 18. A articulação intersetorial terá por finalidade ampliar as oportunidades educativas, fortalecer a proteção integral dos estudantes e favorecer o acesso a serviços e ações complementares, respeitadas as competências de cada órgão.
Art. 19. Poderão ser estabelecidas parcerias e formas de cooperação com instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e outros agentes, observadas a legislação vigente, a finalidade pública e as normas aplicáveis à formalização e à execução das parcerias.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 20. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos previstos no orçamento municipal e por outras fontes legalmente admitidas, incluindo transferências e programas de assistência técnica e financeira da União e do Estado.
Art. 21. A aplicação dos recursos observará:
I – as normas de financiamento e manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – as regras específicas dos programas e das transferências recebidas;
III – o planejamento orçamentário municipal;
IV – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
V – os mecanismos de controle, transparência e prestação de contas.
Art. 22. A ampliação da oferta será planejada de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais do Município e dos direitos educacionais dos estudantes.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, visando acompanhar sua implementação, expansão e resultados.
Art. 24. O monitoramento considerará, entre outros, indicadores relativos a:
I – número de unidades escolares e matrículas em tempo integral;
II – frequência, permanência e participação dos estudantes;
III – aprendizagem e desenvolvimento educacional;
IV – equidade e inclusão;
V – condições de infraestrutura e acessibilidade;
VI – formação e condições de trabalho dos profissionais;
VII – execução dos recursos financeiros;
VIII – participação das famílias e da comunidade escolar.
Art. 25. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, a revisão das estratégias e o aperfeiçoamento contínuo da Política.
Art. 26. O controle social, o acompanhamento e a transparência da Política serão exercidos pelos órgãos competentes, incluindo o Conselho Municipal de Educação, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB e os demais órgãos de controle, nos limites de suas atribuições legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação elaborará plano de implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo diagnóstico, metas, etapas de expansão, responsabilidades, cronograma, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento.
Art. 28. As unidades escolares e os órgãos municipais envolvidos deverão promover as adequações necessárias à implementação desta Política, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e observadas as normas vigentes.
Art. 29. Os casos omissos na execução deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação aplicável.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:B352FA3E