ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.048, DE 08 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROJETO MAIS APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Projeto Mais Aprendizagem.

 

Art. 2º São objetivos básicos do Projeto Mais Aprendizagem:

 

I – garantir o acesso à educação de qualidade;

II – ampliar a oferta do ensino em tempo integral;

III – melhorar o processo de ensino-aprendizagem;

IV – elevar os indicadores educacionais.

 

Art. 3º O Projeto mencionado no artigo 1º desta lei será desenvolvido por meio do apoio de Monitores de Aprendizagem, que atuarão nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo único. Os monitores de aprendizagem auxiliarão professores e demais profissionais que atuam na educação, nas salas de aula regulares, de tempo integral e multifuncionais, para acompanhar os alunos nos momentos de inclusão, recreação, reforço escolar, incentivo à leitura, a atividades socioeducativas, culturais e esportivas implementadas no turno e contraturno.

 

Art. 4º Os Monitores de Aprendizagem desenvolverão atribuições específicas, condizentes com as necessidades do público-alvo a ser atendido nas unidades escolares, e poderão exercer as funções de:

 

I – Monitor da Educação Infantil;

II – Monitor de Tempo Integral da Educação Infantil;

III – Monitor de Mais Aprendizagem;

IV – Monitor de Educação Especial e Inclusiva;

V – Monitor de Informática;

VI – Monitor de Transporte, Recreação e Lazer;

VII – Monitor de Música;

VIII – Monitor de Capoeira;

IX – Monitor de Dança.

 

Art. 5º Poderão ser selecionadas como Monitores de Aprendizagem todas as pessoas que sejam provenientes de famílias de baixa renda, que estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio ou superior em cursos da área de educação, em instituições localizadas no município de Iguatu.

 

Parágrafo único. Os Monitores de Aprendizagem de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 4º deverão possuir escolaridade mínima de ensino médio completo, enquanto os referenciados no inciso III deverão ter grau de licenciatura plena.

 

Art. 6º A escolha dos Monitores de Aprendizagem acontecerá uma vez por ano, por meio de processo seletivo simplificado, válido por 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, sob responsabilidade da Secretaria da Educação de Iguatu, que publicará edital com normas regulamentares.

 

Art. 7º A participação dos selecionados na monitoria tem caráter temporário, sem vínculo empregatício, não gera direitos trabalhistas ou previdenciários e se sujeita à dispensa a qualquer tempo, a critério da Administração, sem direito a indenizações.

 

Art. 8º A carga horária do monitor de aprendizagem será de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais e, no máximo, 30 (trinta) horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, no turno da manhã, tarde ou noite, com intervalo de 20 (vinte) minutos para refeição e descanso.

 

Art. 9º Os Monitores de Aprendizagem de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 4º serão beneficiados com uma bolsa mensal, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por hora trabalhada, perfazendo o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por 20 (vinte) horas semanais até o limite máximo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente a 30 (trinta) horas, paga de forma proporcional aos dias de efetivo comparecimento, a fim de ajudar nos custos com locomoção e outras despesas acarretadas pela participação.

 

Art.10 Os Monitores de Aprendizagem de que trata o inciso III do artigo 4º serão beneficiados com uma bolsa mensal, no valor de R$ 10,00 (dez reais) por hora trabalhada, perfazendo o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) por 20 (vinte) horas semanais até o limite máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referente a 30 (trinta) horas, paga de forma proporcional aos dias de efetivo comparecimento, a fim de ajudar nos custos com locomoção e outras despesas acarretadas pela participação.

 

§ 1º O pagamento será realizado até o décimo dia do mês subsequente ao que tenha havido a participação nas atividades de monitoria.

 

§ 2º O cálculo do valor da bolsa será proporcional aos dias de efetivo comparecimento, considerando o mês como sendo 30 (trinta) dias, incluindo os dias de descanso semanal.

 

Art. 11. Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá normas e procedimentos para a implantação do Projeto Mais Aprendizagem, cabendo à Secretaria da Educação de Iguatu a gestão, manutenção e acompanhamento dos monitores de aprendizagem.

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria da Educação de Iguatu e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 13. Fica revogada a Lei nº 2.567, de 07 de março de 2018 e demais disposições em contrário.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE MAIO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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