ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Secretaria de Cultura e Turismo
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EXTRATO
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-2026.10.23.01. Fundamentação art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. I-2026.10.23.01. OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação da empresa agenciadora exclusiva da atração artística de renome regional/nacional “ITALO BRANDÃO”, para realizar 01 (um) show durante o tradicional evento denominado “DIA DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE”, edição 2026, apresentação esta que tem programação para acontecer no dia 30 DE OUTUBRO DE 2026, sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura deste Município. FAVORECIDO: a empresa PAJEU ENTRETENIMENTO & LOCACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.422.741/0001-87. VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021. Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Penaforte Ceará, 26 de outubro de 2026.
MARIA HELENA COUTO MUNIZ VIEIRA,
Secretária de Cultura;
MARIA HELENA COUTO MUNIZ VIEIRA,
Gestor(a) de Despesas da Secretaria de Cultura.
Publicado por:
Aldécio Dos Santos Silva
Código Identificador:B37BA288