ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026
SELEÇÃO DE ESPAÇOS, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do Município de Fortim!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e se inscrever.
Boa leitura. Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram estabelecidas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Fortim.
Deste modo, a Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais; entende-se como iniciativas artístico-culturais projetos ou ações que promovam arte e cultura, tais como: Espetáculos (teatro, dança, música, circo, etc.), Exposições e mostras de artes visuais, Produções audiovisuais (curtas, documentários, filmes independentes), Oficinas, cursos e formações voltadas para a cultura, Atividades comunitárias e coletivas que fortalecem a identidade cultural local, tanto de quem possui espaço físico (casas de cultura, centros comunitários, teatros) quanto de quem não tem espaço físico (artistas independentes, coletivos e grupos culturais). O essencial é que os agentes responsáveis por espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais comprovem atuação cultural e apresentem propostas que fortaleçam a diversidade e o acesso à cultura para receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Fortim.
2.2 Quantidade de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais selecionados
Serão selecionados 05 (cinco) espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais.
Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital
Cada espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural selecionado receberá subsídio no valor de R$ 3.625,00 (Três mil seiscentos e vinte e cinco reais).
Sobre o valor total repassado pelo Município de Fortim ao agente cultural responsável pelos espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
O valor total deste edital é de R$ 18.125,00 (Dezoito mil cento e vinte e cinco reais).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 2002.13 392 0011 1.071;3.3.90.30.00;3.3.90.31.00;3.3.90.32.00;3.3.90.36.00;
3.3.90.39.00;3.3.90.48.00;4.4.90.52.00.
2.4 Prazo de inscrição
De 00:00 horas do dia 21/08/2026 até às 23:59 horas do dia 10/09/2026.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
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ETAPA |
DATA DE INÍCIO |
DATA DE TÉRMINO |
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Prazo de Inscrições |
21/08/2026 |
10/09/2026 |
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Prazo de análise das candidaturas |
11/09/2026 |
30/09/2026 |
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Prazo de divulgação do resultado preliminar – Etapa de Seleção |
05/10/2026 |
06/10/2026 |
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Prazo para apresentação de recursos (agentes culturais) – Etapa de Seleção |
07/10/2026 |
09/10/2026 |
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Prazo de análise de recursos |
12/10/2026 |
14/10/2026 |
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Prazo de lançamento do resultado final – Etapa de Seleção |
15/10/2026 |
16/10/2026 |
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Prazo de apresentação de documentação (habilitados) - Etapa de Habilitação |
19/10/2026 |
23/10/2026 |
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Prazo de análise documental - Etapa de Habilitação |
26/10/2026 |
27/10/2026 |
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Prazo de divulgação do resultado preliminar – Etapa de Habilitação |
27/10/2026 |
27/10/2026 |
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Prazo para apresentação de recursos (agentes culturais) – Etapa de Habilitação |
28/10/2026 |
30/10/2026 |
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Prazo de análise de recursos - Etapa de Habilitação |
02/11/2026 |
03/11/2026 |
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Prazo de divulgação do resultado final |
04/11/2026 |
06/11/2026 |
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Prazo de Assinatura do Termo de Execução Cultural |
09/11/2026 |
04/12/2026 |
2.5 Quem pode participar
Podem se inscrever no Edital agentes culturais que constituem espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais localizados no Município de Fortim e que tenham as seguintes características:
a) Sejam organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos;
b) Tenham pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado (Comprovação de atividades: portfólios, relatórios, fotos, vídeos, cartazes, folders, convites e redes sociais que evidenciem a realização de eventos culturais em funcionamento ativo nos últimos 2 anos) dedicando-se a realização de atividades artísticas e culturais.
Ou seja, os agentes culturais podem ser:
a) Pessoa física ou microempreendedor individual (MEI);
b) Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc);
c) Microempresas;
d) Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de espaços, ambientes ou iniciativas culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), deve ser indicado a pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, sendo obrigatório a utilização do modelo constante no Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo.
O espaço ou iniciativa precisa estar cadastrado em algum dos cadastros públicos de agentes ou iniciativas culturais abaixo:
a) Cadastros Estaduais de Cultura (Mapa Cultural do Ceará);
b) Cadastros Municipais de Cultura;
c) Cadastro Distrital de Cultura;
d) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
e) Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
f) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
g) Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
Atenção! O agente cultural que estiver cadastrado em uma das iniciativas oficiais de cultura, este deverá apresentar, obrigatoriamente, o certificado, declaração ou comprovante emitido pelo respectivo sistema (municipal, estadual ou federal), que demonstre seu cadastro ativo. A simples afirmação pessoal de declaração, sem comprovação documental, não será aceita como prova de atuação.
São exemplos de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais:
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Pontos e pontões de cultura |
Teatros independentes |
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Escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança |
Circos, inclusive itinerantes |
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Cineclubes |
Centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais |
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Museus comunitários e centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias |
Comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais |
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Centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel |
Comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais |
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Povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais |
Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos |
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Livrarias, editoras e sebos |
Empresas de diversão e produção de espetáculos; estúdios de fotografia |
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Produtoras de cinema e audiovisual |
Ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato |
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Galerias de arte e de fotografias |
Feiras permanentes de arte e de artesanato |
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Espaços de apresentação musical |
Espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel |
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Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares |
Outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 9º desta lei. |
Atenção! Não é necessário ter uma sede em espaço físico para participar deste edital.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais:
a) Criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;
b) Vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
c) Teatros ou casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;
d) Espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;
e) Que tenham sócios, diretores e/ou administradores que participaram diretamente da etapa de elaboração do edital, e venham a participar da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
f) Que tenham sócios, diretores e/ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
g) Que tenham sócios, diretores e/ou administradores Chefes do Poder Executivo (Prefeitos), Secretários de Município, membros do Poder Legislativo (Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural representante de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais, que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
a) Inscrições - Etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais responsáveis pelos espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
b) Seleção - Etapa em que a Comissão de Avaliação e Seleção realizará a análise do mérito cultural dos projetos;
c) Habilitação - Etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
d) Assinatura do Termo de Execução Cultural - Etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
4. INSCRIÇÕES
As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente em formato virtual, por meio da Plataforma Mapa Cultural do Estado do Ceará, na aba Oportunidades, no período de 21 de agosto de 2026 a 10 de setembro de 2026.
Atenção: Agentes culturais sem cadastro ativo devem criar seu perfil no Mapa Cultural;
Atenção: Agentes culturais já cadastrados não precisam realizar novo cadastro, devendo apenas atualizar as informações que considerarem necessárias até a data de envio da inscrição.
Atenção: Pessoa jurídica com ou sem CNPJ, deve obrigatoriamente cadastrar dois perfis no Mapa Cultural:
• Um perfil de agente coletivo (grupo).
• Um perfil de agente individual (pessoal).
4.1. Documentação obrigatória para inscrição no Edital:
Para inscrição de proposta no referido edital, o agente cultural deverá anexar, obrigatoriamente, no Mapa Cultural a seguinte documentação:
4.1.1 Pessoa Física
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF;
c) Comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou autodeclaração de residência, dispensado somente nos casos citados no item 9.1.1 deste edital;
d) Formulário de inscrição, obrigatório e conforme Anexo II;
e) Plano de trabalho, obrigatório e conforme Anexo III;
f) Autodeclaração étnico-racial, obrigatório e conforme Anexo VIII, quando houver;
g) Declaração de Pessoa com Deficiência, obrigatório e conforme Anexo IX, mediante apresentação de laudo médico, em caso de Pessoa com Deficiência, quando houver;
h) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;
i) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação;
4.1.2. Microempreendedor Individual (MEI)
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF;
c) Cartão do CNPJ;
d) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
e) Comprovante de endereço atualizado, que deve ser o mesmo informado no CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) e no Cartão CNPJ. Caso não seja possível apresentar, será aceita uma declaração de residência assinada pelo agente cultural;
f) Formulário de inscrição, obrigatório e conforme Anexo II;
g) Plano de trabalho, obrigatório e conforme Anexo III;
h) Autodeclaração étnico-racial, obrigatório e conforme Anexo VIII, quando houver;
i) Declaração de Pessoa com Deficiência, obrigatório e conforme Anexo IX, mediante apresentação de laudo médico, em caso de Pessoa com Deficiência, quando houver;
j) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;
k) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação;
4.1.3. Pessoa Jurídica com Fins Lucrativos
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF;
c) Cartão do CNPJ;
d) Contrato Social atualizado;
e) Comprovante de endereço atualizado, que deve ser o mesmo informado no Cartão CNPJ. Se não puder apresentar esse comprovante, será aceita uma declaração de residência assinada pelo agente cultural;
f) Formulário de inscrição, obrigatório e conforme Anexo II;
g) Plano de trabalho, obrigatório e conforme Anexo III;
h) Autodeclaração étnico-racial, obrigatório e conforme Anexo VIII, quando houver;
i) Declaração de Pessoa com Deficiência, obrigatório e conforme Anexo IX, mediante apresentação de laudo médico, em caso de Pessoa com Deficiência, quando houver;
j) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;
k) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação;
4.1.4. Pessoa Jurídica sem Fins Lucrativos (OSCs, Associações)
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF;
c) Cartão do CNPJ;
d) Ata de Eleição e Posse Atualizada e registrada e cartório;
e) Comprovante de endereço atualizado, que deve ser o mesmo informado no Cartão CNPJ. Se não tiver esse comprovante, será aceita uma declaração de residência assinada pelo agente cultural;
f) Formulário de inscrição, obrigatório e conforme Anexo II;
g) Plano de trabalho, obrigatório e conforme Anexo III;
h) Autodeclaração étnico-racial, obrigatório e conforme Anexo VIII, quando houver;
i) Declaração de Pessoa com Deficiência, obrigatório e conforme Anexo IX, mediante apresentação de laudo médico, em caso de Pessoa com Deficiência, quando houver;
j) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;
k) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação;
4.1.5. Coletivo/Grupo sem CNPJ (Representado por Pessoa Física)
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF;
c) Comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou autodeclaração de residência, dispensado somente nos casos citados no item 9.1.1 deste edital;
d) Formulário de inscrição, obrigatório e conforme Anexo II;
e) Plano de trabalho, obrigatório e conforme Anexo III;
f) Autodeclaração étnico-racial, obrigatório e conforme Anexo VIII, quando houver;
g) Declaração de Pessoa com Deficiência, obrigatório e conforme Anexo IX, mediante apresentação de laudo médico, em caso de Pessoa com Deficiência, quando houver;
h) Declaração de representação de grupo ou coletivo, obrigatório e conforme Anexo VII;
i) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;
j) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação;
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual (legíveis), conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
4.2. Segurança Digital e Proteção de Dados
Os agentes culturais deverão apresentar os documentos exigidos neste edital de forma completa, legível e verdadeira, observando os cuidados necessários para a proteção de suas informações pessoais.
Recomenda-se que sejam encaminhados apenas os documentos e informações solicitados neste edital, evitando a inclusão de dados ou documentos adicionais que não sejam necessários para a análise da inscrição.
Nos arquivos fotográficos, audiovisuais e demais documentos digitais utilizados para comprovação das atividades culturais, recomenda-se atenção à existência de informações de geolocalização ou outros dados incorporados aos arquivos, quando sua divulgação não for necessária para a finalidade da comprovação.
Exemplos:
a) Evite anexar fotografias de documentos pessoais que não tenham sido solicitados neste edital;
b) Antes de enviar fotografias ou vídeos, verifique se eles não contêm informações desnecessárias, como localização exata da residência ou dados pessoais de terceiros;
c) Confira se os arquivos enviados estão legíveis e correspondem às informações exigidas para a inscrição.
Os dados pessoais apresentados pelos agentes culturais serão utilizados exclusivamente para os procedimentos de inscrição, seleção, habilitação, execução, monitoramento, prestação de contas e demais atos relacionados à execução deste edital, observando-se os princípios e disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
A Administração Pública não se responsabiliza pela divulgação voluntária de informações pessoais realizada pelo proponente em redes sociais, plataformas digitais ou outros meios de comunicação sob sua responsabilidade.
5. COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas, dentre as 05 (cinco) vagas disponibilizadas neste edital, cotas de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos pela legislação vigente, em todas as categorias do edital, para:
a) Pessoas negras (pretas e pardas), conforme Lei nº 14.399/2022, art. 8º, §4º, e regulamentação do Decreto nº 11.740/2023, art. 11;
b) Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), em consonância com os princípios da diversidade cultural previstos na Lei nº 14.399/2022;
c) Pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 14.399/2022, art. 8º, §4º, e da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, que fixa o percentual mínimo de 5%.
Os percentuais mínimos obrigatórios de reserva de vagas são: 25% para pessoas negras, 10% para povos indígenas e 5% para pessoas com deficiência, conforme disposto na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
A quantidade de cotas de cada categoria do edital está descrita no Anexo I;
Para concorrer às cotas, o agente cultural representante de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais deverá apresentar a Autodeclaração correspondente (conforme Anexo VIII e Anexo IX), sob pena de concorrer apenas na ampla concorrência.
5.1.1. Aplicação das Cotas para Pessoas Físicas (PF)
Para fins de reserva de vagas, a Pessoa Física que optar por concorrer às cotas deverá:
a) Autodeclarar-se como pertencente a um dos grupos citados no item 5.1;
b) Ser o proponente direto e responsável pela execução do projeto cultural;
Atenção! Caso o agente cultural se enquadre em uma das categorias do item 5.1, este deverá apresentar documentação complementar que comprove o pertencimento ao grupo declarado, conforme os seguintes critérios:
a) Para Pessoas Negras (Pretas e Pardas): Autodeclaração assinada, conforme Anexo VIII deste edital;
b) Para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs): Além da autodeclaração (Anexos VIII), deverá anexar ao menos 1 (um) dos seguintes documentos:
• Declaração de Pertencimento emitida por liderança comunitária (Cacique, Pajé, Presidente de Associação ou Colônia de Pescadores);
• Certidão da Fundação Cultural Palmares (somente se pertencer a uma Comunidade Quilombola), RANI (indígenas) ou;
• Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP - Pescadores).
c. Para Pessoas com Deficiência (PcD): Apresentar, junto ao Anexo IX deste edital, o laudo médico ou documento oficial (como a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência) que ateste a condição, emitido nos últimos 24 meses ou com validade indeterminada.
5.1.2. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas (PJ) e coletivos sem CNPJ
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
a) Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios sejam Pessoas Negras, integrantes de PCTs ou Pessoas com Deficiência;
b) Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas destes grupos em posições de liderança (coordenação, direção ou gestão) no projeto apresentado;
c) Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente (mais de 50%) composta por Pessoas Negras, integrantes de PCTs ou Pessoas com Deficiência; e
d) Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
Atenção! Caso o agente cultural se enquadre em uma das categorias do item 5.1, e componha pessoa jurídica (PJ) ou coletivo sem CNPJ, este deverá apresentar documentação complementar que comprove o pertencimento ao grupo declarado, conforme os seguintes critérios:
a) Para Pessoas Negras (Pretas e Pardas): Autodeclaração assinada, conforme Anexo VIII deste edital;
b) Para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs): Além da autodeclaração (Anexos VIII), deverá anexar ao menos 1 (um) dos seguintes documentos:
• Declaração de Pertencimento emitida por liderança comunitária (Cacique, Pajé, Presidente de Associação ou Colônia de Pescadores);
• Certidão da Fundação Cultural Palmares (somente se pertencer a uma Comunidade Quilombola), RANI (indígenas) ou;
• Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP - Pescadores);
c) Pessoas com deficiência (PCTs): Assinar e anexar a Declaração de Pessoa com Deficiência, conforme anexo IX.
Atenção! Toda a documentação complementar deverá ser entregue, em PDF, juntamente com os demais documentos obrigatórios no ato da inscrição, sob pena de desclassificação.
Atenção! As cotas deste edital são fundamentadas na Lei nº 14.399/2022 e no Decreto nº 11.740/2023, observando-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 12.288/2010, na Lei nº 13.146/2015, na Lei nº 14.724/2023 e no Decreto nº 6.040/2007.
5.2 Concorrência concomitante
Os agentes culturais representante de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas
à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Alinhada ao princípio da máxima efetividade das políticas públicas, os agentes culturais representante de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 Preenchimento do modelo
Para se inscrever neste edital é necessário preencher o Anexo II -Formulário de Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição, e o Anexo III -Plano de Trabalho, documento que contém a descrição do projeto.
O agente cultural representante de espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Fortim de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 Previsão de execução do projeto
O prazo para a agentes culturais representante de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais executarem as ações previstas nos projetos será de 10 (dez) meses, iniciando-se imediatamente após o repasse integral dos recursos pelo Município de Fortim.
Atenção! As datas de execução dos projetos culturais aprovados neste edital deverão ser prévia e obrigatoriamente acordadas com a Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. Além disso, a SETUC poderá propor a realização das ações em conformidade com o seu calendário oficial de eventos.
Atenção! Será obrigatório a inclusão das marcas do Governo Federal, Governo Municipal (Secretaria de Turismo e Cultura) e da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em quaisquer peças de divulgação (em redes sociais ou impressa), bem como na etapa de execução dos projetos aprovados neste edital, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
6.3 Custos de manutenção
O agente cultural representante de espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo III deste edital indicando os custos de manutenção do espaço, ambientes ou iniciativas artístico-culturais, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
6.2.1. Em caso de espaço cultural residencial, privado, comunitário
Nos termos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), os custos de manutenção, em caso de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais sediados em espaços culturais residenciais, privado, comunitário, em qualquer um destes formato, o agente cultural representante deve apresentar despesas que sejam relacionadas e necessários a atuação cultural (Ex.: Energia elétrica - Despesa necessária para iluminação, equipamentos de som, vídeo e informática; Internet/banda larga - Despesa indispensável para divulgação, comunicação com o público e transmissões online; Água - Despesa utilizada para manutenção do espaço e acolhimento de público em oficinas e atividades; Materiais de consumo – Despesas como papel, tintas, instrumentos de arte, insumos para oficinas e atividades culturais; Aquisição de equipamentos - microfone, projetor, caixa de som, computador, câmera, todos voltados à realização de eventos e oficinas; Serviços contratados - técnicos de som, oficineiros, designers gráficos, com recibos ou notas fiscais que comprovem a prestação de serviço).
Atenção! A planilha poderá conter valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Atenção! O subsídio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, recursos da PNAB empregados na Política Nacional de Cultura Viva e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
6.4 Contrapartida
Os espaços ou iniciativas que tiverem projetos contemplados com recursos deste edital, observando os termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), são obrigados a garantir, como contrapartida, a realização de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com planejamento definido com o Município de Fortim.
6.5 Recursos de acessibilidade.
Os espaços ou iniciativas artístico-culturais devem apresentar, e seus planos de trabalho, medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
a) No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
b) No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
c) No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
a) Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
b) Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
c) Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
d) Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
e) Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
Atenção! Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 e o Art. 18 do Decreto nº 11.453/2023, o agente cultural deve obrigatoriamente detalhar de forma numérica e quantitativa as medidas de acessibilidade em seu plano de trabalho e planilha orçamentária (ex: quantidade de intérpretes, horas de serviço ou itens assistivos), uma vez que a ausência desses dados impede a verificação da Coerência e Viabilidade Técnica do projeto, critério de avaliação fundamental para garantir a eficiência e a execução das metas de inclusão previstas no Art. 11 da Lei nº 14.399/2022 (PNAB).
7. ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa os projetos de manutenção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais selecionados
O Município de Fortim designará, por meio de Portaria específica, duas comissões no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB:
a) Comissão de Acompanhamento e Execução, composta por 08 (Oito) representantes do Município de Fortim, responsável pelo acompanhamento e pela execução da PNAB;
b) Comissão de Avaliação e Seleção, será composta por 03 (Três) representantes do Município de fortim, à qual se somará a empresa contratada para a operacionalização da PNAB, sendo esta responsável pela análise técnica e pela emissão dos pareceres dos projetos inscritos.
Atenção: A homologação do resultado final será de responsabilidade exclusiva do Município de Fortim, não cabendo à empresa contratada a homologação dos resultados
7.2 Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da
avaliação de candidaturas quando:
a) Tiverem interesse direto na matéria;
b) Tenham composto o quadro societário de pessoa jurídica ou tenham sido membros de grupos/coletivo participantes, nos últimos dois anos, aplicando-se a mesma regra para membros da comissão que seu cônjuge, companheiro ou parentes até terceiro grau como participantes; e
c) Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item b, são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
7.3 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise das inscrições apresentadas.
Na análise, será realizada a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais concorrentes em uma mesma categoria de subsídio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada espaço, ambiente e iniciativas artístico-cultural, e de seus impactos e relevância em relação a outros espaços inscritos na mesma categoria.
A pontuação de cada espaço, ambiente e iniciativas artístico-cultural é atribuída em função desta comparação.
7.4 Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com a proposta apresentada.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.5 deste edital.
7.5 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará e no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Fortim, disponível no endereço eletrônico: https://www.fortim.ce.gov.br/.
Contra a decisão proferida na etapa de seleção, o agente responsável pelo espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural inscrito no presente Edital poderá interpor recurso dirigido à Comissão de Seleção, mediante o envio para o e-mail institucional da Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim
(setuc@fortim.ce.gov.br) no prazo de 3 dias úteis (07/10/2026 a 09/10/2026), conforme inciso III do Art. 9º da Lei Nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de seleção será divulgado no Site Oficial do Governo Municipal de Fortim (https://www.fortim.ce.gov.br/) e respectivas redes sociais oficiais.
8. REMANEJAMENTO DE VAGAS
O Remanejamento de Vagas ocorrerá da seguinte forma:
a) Em caso de desclassificação, inabilitação ou desistência de qualquer um dos 03 (três) primeiros colocados, a vaga será ocupada pelo próximo candidato conforme a ordem decrescente de pontuação na lista geral;
b) Caso o candidato convocado pelo remanejamento já tenha sido contemplado em outra categoria deste mesmo Edital (ou em outro edital da PNAB deste ente federativo, se houver regra de exclusão), a vaga passará imediatamente ao suplente subsequente, respeitando o limite de 01 (uma) seleção por agente cultural.
Atenção! A limitação de 01 (um) subsídio por agente/espaço justifica-se pela necessidade de garantir o maior alcance possível da política pública, evitando a concentração de recursos e assegurando que a bonificação de pontuação para os grupos afirmativos gere, efetivamente, a entrada de novos e diversos agentes na lista de contemplados.
9. ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 Documentos necessários
O agente cultural que constituem espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 5 (cinco) dias úteis (19/10/2026 a 23/10/2026) após a publicação do resultado de seleção, por meio físico na própria Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física:
a) Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
b) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
c) Certidões Negativas de Débitos Relativas aos créditos tributários municipais, expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Setor de Tributação) do Município de Fortim;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
e) Comprovante de residência (atualizado), por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
c) Documento pessoal do agente cultural (representante da PJ) que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
d) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
f) Certidões Negativas de Débitos Municipais expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Setor de Tributação) do Município de Fortim;
g) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
a) Documento pessoal do agente cultural (representante do coletivo) que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
b) Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;
c) Certidões Negativas de Débitos relativas aos créditos tributários municipais expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Setor de Tributação) do Município de Fortim em nome do representante do grupo;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no Site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;
e) Comprovante de residência (atualizado), por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
9.1.1. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
a) Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
b) Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
c) Que se encontrem em situação de rua.
9.1.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União, e não consiga regularizar dentro do prazo de 5 (cinco) dias (19/10/2026 a 23/10/2026), o agente cultural ficará impossibilitado de receber os recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
9.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão que indefere a habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser apresentado via e-mail institucional (setuc@fortim.ce.gov.br) no prazo de 3 (três) dias úteis (28/10/2026 a 30/10/2026) a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Governo Municipal de Fortim (https://www.fortim.ce.gov.br/).
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma exclusivamente presencial.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, será realizado análise da documentação pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Fortim e, após finalização desta análise, estando a documentação apresentada apta ao recebimento do recurso, ocorrerá o pagamento em conta bancária ativa (a conta bancária do agente cultural deve ser ou estar aberta e ativa em uma instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada e OBRIGATÓRIAMENTE estar com saldo zerado no ato de recebimento do recurso deste Edital). O desembolso será em parcela única.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
11.1 Dos produtos artísticos
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos aprovados exibirão as marcas do Governo Federal, Governo Municipal (Secretaria de Turismo e Cultura) e da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
11.2 Segurança Digital, Privacidade e Prevenção ao Cyberbullying
Os agentes culturais contemplados por este edital deverão observar, obrigatoriamente, as normas de proteção à privacidade, à imagem, à honra e aos dados pessoais dos participantes das ações culturais, especialmente crianças, adolescentes e demais públicos vulneráveis, em conformidade com a legislação vigente, notadamente:
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente arts. 6º, 7º, 11 e 18;
• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente arts. 17, 18 e 79;
11.2.1 Da proteção de dados e da imagem
Na produção, registro e divulgação de fotografias, vídeos, depoimentos e demais conteúdos digitais relacionados às atividades financiadas por este edital, os agentes culturais deverão:
I. Limitar a coleta e divulgação de dados pessoais ao estritamente necessário para a finalidade cultural e de prestação de contas do projeto, em observância aos princípios da necessidade e adequação (art. 6º, LGPD);
II. Evitar a exposição de dados pessoais sensíveis ou excessivos, tais como endereços residenciais, documentos de identificação, contatos privados ou outras informações que possam comprometer a segurança dos participantes;
III. Avaliar previamente a conveniência e a necessidade de divulgação de dados de geolocalização associados a registros audiovisuais, especialmente quando houver risco à privacidade ou segurança dos envolvidos;
IV. Obter consentimento livre, informado e inequívoco dos titulares ou de seus responsáveis legais para o uso de imagem, voz e dados de crianças e adolescentes, nos termos do ECA (art. 17 e art. 79) e da LGPD (art. 14);
V. Garantir que toda divulgação de conteúdo observe os direitos da personalidade, incluindo imagem, honra e intimidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.
11.2.2 Da prevenção a condutas ilícitas no ambiente digital
Os agentes culturais deverão adotar medidas preventivas e educativas para evitar práticas de violência digital no âmbito das atividades do projeto, incluindo, mas não se limitando a:
I. Cyberbullying, assédio virtual, discriminação, discursos de ódio ou quaisquer formas de violência simbólica ou digital;
II. Uso indevido de imagens ou conteúdo produzidos no âmbito do projeto;
III. Exposição indevida de participantes em ambientes digitais públicos ou redes sociais sem a devida autorização legal.
11.2.3 Das responsabilidades e sanções
A utilização indevida de imagem, dados pessoais ou conteúdos digitais dos participantes poderá ensejar:
• Responsabilização civil, administrativa e penal, conforme legislação vigente;
• Adoção de medidas corretivas pelo ente público responsável pelo edital;
• Comunicação aos órgãos competentes, quando aplicável.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais (espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais) contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, conforme as leis: Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura) Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura) Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura) Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura) Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
12.2 Como o agente cultural presta contas a Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 60 (sessenta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
a) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
b) Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
12.3 Monitoramento e prestação de contas
Os registros fotográficos, audiovisuais e digitais apresentados para comprovação da execução do objeto cultural poderão ser submetidos à verificação de autenticidade, análise de metadados, conferência de geolocalização, verificação temporal e demais procedimentos técnicos de validação documental pela Administração Pública, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis em caso de fraude, falsidade ideológica ou adulteração de documentos.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades, incluindo plágio (copias idênticas) constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis na Plataforma Mapa Cultural do Estado do Ceará (https://mapacultural.secult.ce.gov.br/).
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site https://www.fortim.ce.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.
13.3 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail setuc@fortim.ce.gov.br Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão Avaliação e Seleção.
13.4 Validade do resultado deste edital
O resultado deste Chamamento Público terá validade de 06 (Seis) meses, contados a partir da data de publicação de sua homologação, admitida prorrogação por igual período, a critério da Administração Pública.
13.4.1. A vigência estabelecida visa assegurar o aproveitamento da lista de classificados para a convocação de suplentes e a execução de saldos remanescentes, rendimentos financeiros ou aportes suplementares, em observância aos princípios da economicidade e eficiência, e nos termos da Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), do Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de Fomento) e da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura).
13.5 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio; Anexo II - Formulário de Inscrição; Anexo III - Plano de Trabalho; Anexo IV - Critérios de seleção
Anexo V - Termo de Execução Cultural;
Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural;
Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VIII - Declaração étnico-racial
Anexo IX – Declaração PCD
Anexo X – Formulário de interposição de recurso
Fortim, 14 de agosto de 2026
ALICE MARIA FURTADO SOUZA
Secretária de Turismo e Cultura de Fortim
(O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:B383092B