ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11/2026

DECRETO Nº 11/2026 Aratuba, 27 de março de 2026.

 

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o terreno e suas respectivas benfeitorias que indica e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e da Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e.

 

CONSIDERANDO a necessidade da Construção de 01 (uma) Areninha Poliesportiva e uma praça pública no Distrito de Pai João, no município de Aratuba.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel urbano com área (m²) de 3.611,72, iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.507.804,2300m e E 499.341,6000m; deste segue confrontando com a propriedade de Raimundo Pereira Gomes, com azimute de 177°01'22,3804" por uma distância de 21,95m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.507.782,3100m e E 499.342,7400m; deste segue confrontando com a propriedade de Raimundo Pereira Gomes, com azimute de 97°16'34,2267" por uma distância de 10,34m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.507.781,0000m e E 499.353,0000m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 177°09'11,7001" por uma distância de 47,52m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.507.733,5400m e E 499.355,3600m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 291°19'51,4048" por uma distância de 71,92m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 9.507.759,7000m e E 499.288,3700m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 349°56'36,0076" por uma distância de 42,95m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 9.507.801,9900m e E 499.280,8700m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 87°53'15,4584" por uma distância de 60,77m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 255,45 m.

 

Art. 2º - O terreno descrito no artigo anterior destinar-se-á Construção de 01 (uma) Areninha Poliesportiva e uma Praça Pública no Distrito de Pai João, no município de Aratuba.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:B38C061C