ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 11 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação em parcela única aos profissionais e trabalhadores da atenção primária à saúde que estejam no enfrentamento de síndromes gripais e COVID 19, para atender o que dispõe o Art. 2º, da Resolução nº.: 04/2022 - CESAU/CE.
Art. 2º - O valor da gratificação disposta no artigo primeiro desta Lei Municipal será correspondente ao rateio de 30% (trinta por cento) do recurso destinado ao município de Tabuleiro do Norte, conforme anexo único da Resolução nº.: 04/2022 - CESAU/CE, bem como será deliberado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de julho de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B3ADCAC0