ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.10.26.001, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a homologação de Resolução nº 14/2026, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 564/2015, de 26 de outubro de 2015, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica homologada a Resolução nº 14/2026, de 14 de setembro de 2026, emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deste Município, a qual “Dispõe sobre a regulamentação para provisão dos benefícios eventuais, previstos no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993, e instituída a concessão no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Fortim/CE - Lei nº 564, de 26 de outubro de 2015; estabelece critérios e prazos, em conformidade com a Resolução do CNAS Nº 213/2025”, cujo texto integral consta em anexo a este Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de outubro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

(O Decreto Municipal nº 2026.10.26.001, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Netânia Januário Ferreira
Código Identificador:B3B5F2CB