ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.022 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal de Irauçuba/CE, autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Médica da Pajuçara – ABEMP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.578.611/0001-06, com endereço na rua João Conrado, n° 366, Pajuçara, Maracanaú/CE.

Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros ao conveniado limita-se ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelos serviços prestados, conforme minuta anexa à presente lei.

Art. 2º. O convênio, autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar de média e alta complexidade nas áreas a seguir especificadas:

I - TRAUMATOLOGIA: Atendimento de Urgência/Emergência 24 (vinte e quatro) horas, através de especialista, assim como a realização de procedimentos de acordo com a complexidade do caso;

II - CIRURGIAS ELETIVAS (Adultos e Crianças): Internações nas especialidades de cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal; Cirurgia do aparelho geniturinário; Cirurgia de pele e tecido celular subcutâneo; cCrurgia das vias superiores, face, cabeça e pescoço; Cirurgia contraceptiva e outras que não estejam atendidas pelo Município de Irauçuba/CE;

III - CIRURGIA OBSTÉTRICA: Partos e outros procedimentos obstétricos especializados;

IV - SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS: Exames pelos métodos de endoscopia do aparelho digestivo e geniturinário e tomografia computadorizada; e

V - ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS: Materiais específicos exigidos conforma a complexidade dos procedimentos, sobretudo nas cirurgias traumato-ortopédicas e gerais.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios, assim como do Sistema Único de Saúde – SUS, Convênios e Emendas Parlamentares.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, 17 de janeiro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO DA LEI Nº 2.022 DE 17 DE JANEIRO DE 2025

CONVÊNIO DE Nº 01/2025.

 

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DA PAJUÇARA - ABEMP, MEDIANTE CONDIÇÕES E CLÁUSULAS A SEGUIR PACTUADAS.

 

O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 07.683.188/0001-69, com sede em Irauçuba-CE, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, inscrito no CPF/MF n° 019.907.513-18 na forma do dispositivo na Lei n° 2.022, denominado PRIMEIRO CONVENENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DA PAJUÇARA - ABEMP, inscrita no CNPJ sob nº 06.578.611/0001-06, com endereço na rua João Conrado, n° 366, Pajuçara, Maracanaú/CE.com sede no Município de Maracanaú/CE, neste ato representado pelo Sr. FRANCISCO ANTÔNIO CAMELO PARENTE, inscrito no CPF/MF n° 034.506.193-49, denominada SEGUNDA CONVENENTE celebram o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Convênio é firmado mediante Lei Autorizativa Municipal n° 2.022/2025, com esteio no art. 200 da Constituição Federal.

II - CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O objeto do presente termo de Convênio é a cooperação mútua, objetivando a implementação do Processo de Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, através do repasse pecuniário correspondente as ações e serviços hospitalares de média e alta complexidade, efetivamente prestados aos pacientes do Município Convenente que deles necessitem, dentro dos limites orçamentários e em conformidade com os procedimentos médico-hospitalares, no qual, independente de transcrição, passa a fazer parte do presente instrumento, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único - Os serviços ora pactuados serão executados com base na compatibilização das necessidades da demanda com a disponibilidade de recursos financeiros e com a capacidade física instalada e recursos humanos da Segunda Convenente.

III - CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços referidos na cláusula segunda serão executados pela Segunda Convenente, em sua unidade hospitalar com endereço na rua João Conrado, n° 366, Pajuçara, Maracanaú/CE.

Parágrafo único - A Eventual mudança de endereço da Segunda Convenente deverá ser imediatamente comunicada a Secretaria Municipal de Saúde, que analisará o interesse de manter os serviços em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do Convênio e, até mesmo, rescindi-lo se entender conveniente.

IV - CLÁUSULA QUARTA - DAS NORMAS GERAIS

Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da Segunda Convenente.

Parágrafo primeiro - Sem prejuízo do acompanhamento, controle, auditoria e da normatividade suplementar exercida pela Secretaria de Saúde sobre a execução do objeto deste Convênio, os partícipes reconhecem a prerrogativa de controle das autoridades responsáveis pela gestão nacional e estadual do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde.

Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva integral da ABEMP a autorização e pagamento de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município.

V - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ABEMP

No cumprimento do objeto deste Convênio, se obriga a ABEMP a oferecer aos pacientes todos os recursos necessários aos seus atendimentos, conforme detalhado no artigo segundo da Lei Municipal autorizativa.

Parágrafo único – A Segunda Convenente obriga-se ainda a:

a) manter sempre devidamente preenchido e atualizado o prontuário médico dos pacientes e o serviço arquivo médico;

b) não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem os pacientes para fins de experiência;

c) atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços; e

d) notificar a Secretaria de Saúde Municipal sobre eventual alteração na razão social ou de seu controle acionário, e ainda de mudança em sua diretoria o estatuto, enviando a Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão a Junta Comercial ou do Registro de Pessoas.

VI - CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ABEMP

A Associação Beneficente Médica da Pajuçara – ABEMP é responsável pela indenização de dano causado a pacientes e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência praticada por seus empregados ou prepostos, ficando assegurados a ampla defesa e o direito de regresso.

Parágrafo primeiro - A fiscalização ou o acompanhante da execução deste convênio pelo órgão competente não exclui, nem reduz a responsabilidade da Segunda Convenente, nos termos da legislação referente as licitações e contratos administrativos.

Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, nos termos da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DO VALOR

O Município, através da Secretaria de Saúde e, por recursos próprios, assim como do Sistema Único de Saúde – SUS, Convênios e Emendas Parlamentares repassará, mensalmente, o valor total referente aos serviços prestados, conforme planilha de serviços e valores atestados pela Secretaria Municipal de Saúde, a Segunda Convenente, limitando-se ao valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Lei n°2.022/25.

VIII - CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes dos serviços realizados por força deste Convênio correrão, no presente exercício, a conta da dotação

UND. GESTORA

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE DE RECURSO

ELEMENTO DE DESPESA

0506

10 302 0006 2. 020

(Fonte 1500100200)

(Fonte 1600000000)

(Fonte 1710000000)

(Fonte 1706000000)

(Fonte 1621000000)

(Fonte 1631000000)

(Fonte 1632000000)

 

3. 3. 90. 39. 00

 

Termo de convênio de cooperação que celebram o Município de Irauçuba/CE e Associação Beneficente Médica da Pajuçara – ABEMP.

IX - CLÁUSULA NONA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço estipulado neste convênio será pago da seguinte forma:

a) Para o pagamento das parcelas, a clínica deverá apresentar mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde referenciado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, à prestação dos serviços, a comprovação do processamento correspondente no Sistema de Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial - CIHA – DATASUS, cumulativamente do Relatório de Execução Físico-Financeiro, que deverá conter a descrição circunstanciada das atividades constando das informações referentes aos serviços efetivamente prestados e os dados dos usuários atendidos;

b) Relatório de Cumprimento do Objeto, no qual deverá conter os dados das atividades desenvolvidas, usuários atendidos e as informações dos serviços efetivamente prestados;

c) Comprovantes de recolhimento de tributos e/ou encargos sociais e trabalhistas, relativos a eventuais pagamentos de pessoal, com recursos oriundos deste Convênio no período de vigência deste;

d) A Secretaria Municipal de Saúde, após receber as informações correspondentes aos serviços prestados, procederá com a análise e o ateste dos serviços com a indicação do valor devido, por conseguinte, encaminhará para Controladoria Municipal visando a análise e controle de legalidade para que, em seguida, possa dar prosseguimento ao processo para a Secretaria de Finanças;

e) Após a conclusão do processo, o pagamento será efetuado em Agência Bancária e Conta Corrente, informada pela Segunda Convenente, até o 20° dia útil do mês subsequente dos serviços prestados; e

f) As contas rejeitadas pelo serviço de Controle, Avaliação e Auditoria serão devolvidas a Segunda Convenente para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas para que possa dar continuidade ao processo.

X - CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE

Os valores estipulados na cláusula sétima serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos a Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo Ministério da Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico Financeiro do Convênio.

XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE AVALIAÇÃO/ VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes mediante procedimentos estabelecidos nas cláusulas e condições deste convênio, através da verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

Parágrafo primeiro - Sob os critérios definidos em normalização complementar poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada in loco.

Parágrafo segundo - Se for do interesse das partes, a prorrogação deste convênio, a Secretaria Municipal de Saúde vistoriará as instalações da Segunda Convenente para verificar se persistem as condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio.

Parágrafo terceiro - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do Convenente, poderá ensejar a não prorrogação de convênio ou a revisão das condições ora estipuladas.

Parágrafo quarto - A fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Saúde sobre os serviços ora conveniados, não eximirá a clínica de sua plena responsabilidade perante o Município ou em relação aos pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio.

Parágrafo quinto - A Segunda Conveniada facilitará a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, assim como prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos serviços desta, designados para tal fim.

Parágrafo sexto - Em qualquer hipótese é assegurado a Segunda Convenente amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei de Licitações e contratos Administrativos.

XII - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

Fica a Associação Beneficente Médica da Pajuçara – ABEMP sujeita as multas previstas por infração de qualquer cláusula ou condição deste termo, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação referente a licitação e contratos administrativos, assegurado o direito a defesa.

Parágrafo primeiro - O valor da multa será descontado, após o regular processo administrativo, dos pagamentos devidos ou cobrados judicialmente, na inexistência destes.

Parágrafo segundo - O valor da multa indicada no caput desta cláusula será de 2% (dois por cento) do valor mensal do convênio, conforme estipulado em sua cláusula sétima.

XIII - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

Constituem motivos para rescisão do presente termo o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições.

Parágrafo único - No caso de a interrupção das atividades em andamento causar prejuízo a população, será observado o prazo de 30 (trinta) dias para se consolidar a rescisão. Se, no prazo descrito, a Associação Beneficente Médica da Pajuçara – ABEMP negligenciar na prestação dos serviços, a multa cabível poderá ser aplicada.

XIV - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo primeiro – A parte que não se interessar pela prorrogação, deverá comunicar a sua intenção por escrito ao outro convenente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo segundo - O termo de prorrogação será acompanhado do termo de vistoria, assim como demais fiscalizações competentes.

XV - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA REVISÃO/ALTERAÇÕES

As cláusulas e condições do presente termo poderão ser revistas a qualquer tempo pelo Município, que poderá proceder a alteração dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho, isto objetivando a adequação do pactuado as condições da demanda existentes.

Parágrafo único - Qualquer alteração ao presente convênio será objeto de termo aditivo, na forma da Lei.

XVI - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

O foro competente para dirimir as questões oriundas do presente Instrumento, que não puderem ser resolvidas pelos meios administrativos, é o da Comarca de Itapajé /CE.

E, por estarem acordes, assinam o presente convênio lavrado na sede da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com as testemunhas, para produzir os jurídicos e legais efeitos.

Irauçuba/CE, 17 de janeiro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO ANTÔNIO CAMELO PARENTE

Associação Beneficente Médica Da Pajuçara – ABEMP

 

Testemunhas:

 

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2. _______________


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B3C626EB