ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 465, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 465, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

 

ALTERA O § 1° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 418, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 103, DE 16 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 418, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2°..........................

...........................................

§ 1°. A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput se estende aos demais cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Jucás/CE e poderá ocorrer para suprir a falta de servidor efetivo em razão de:”

 

Art. 2°. Fica acrescido o § 1°-A ao artigo 31 da Lei Municipal n° 103, de 16 de junho de 1997, com a seguinte redação:

 

“Art. 31 - ......................................

...................................................

§ 1° - ....................................

§ 1°-A - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

 

Art. 3°. Fica acrescido o inciso VII ao artigo 34 da Lei Municipal n° 103, de 16 de junho de 1997, com a seguinte redação:

 

“Art. 34 - ....................................

...........................................

VII - posse em outro cargo inacumulável;

 

Art. 4°. O caput do artigo 84 da Lei Municipal n° 103, de 16 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 84 - O servidor, inclusive no curso do estágio probatório, poderá obter autorização de afastamento para trato de interesse particular, por um período não superior a 10 (dez) anos consecutivos ou não.”

 

Art. 5°. Ficam acrescidos a Seção IV ao Capítulo IV e o artigo 91-A, ambos à Lei Municipal n° 103, de 16 de junho de 1997, com a seguinte redação:

 

“CAPITULO IV

.................................................................

SEÇÃO IV

DO AFASTAMENTO SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 91-A - O servidor municipal, inclusive durante o estágio probatório, poderá ser cedido para exercício em outros órgãos ou entidades dos Poderes do Município, Estado, Distrito Federal e da União, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - nos casos previstos em regulamento.”

 

Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 16 de março de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:B3C79EC1