ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 816, DE 05 DE ABRIL DE 2012
ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 703/2009.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº. 703 de 24 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte Redação:
§ 1º - A gratificação prevista no caput deste artigo destina-se aos servidores ocupantes do cargo Agentes de Endemias, que exercerem tal atividade, sendo fixada nos seguintes valores:
a) quatro reais e cinqüenta centavos para os agentes que estiverem desempenhando suas funções na sede do município;
b) sete reais para os agentes que de endemias que estiverem desempenhando suas funções fora da sede do município, mas dentro da circunscrição do mesmo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal José de Sousa Alves, 05 de Abril de 2012.
PAULO CÉSAR EVANGELISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
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