ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2014 24 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura do crédito adicional especial.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

A Câmara Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente orçamento do Município de Groaíras, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

10 01 08 244 0200 2.086 – Gestão de Benefícios Eventuais

3.3.90.30.00 – Material de consumo

10.000,00

3.3.90.32.00 – Material de distribuição gratuita

50.000,00

3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física

10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

10.000,00

TOTAL GERAL

80.000,00

 

Art. 2º - A dotação criada através do presente crédito adicional especial utilizará como fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, paragrafo 1º. III da Lei nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

10 01 08 122 2001 0.032 – Encargos Trabalhistas e Previdenciários – RGPS – Assistência Social

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

20.000,00

10 01 08 244 0500 2.081 – Gestão do Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa física

15.000,00

3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

15.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

TOTAL GERAL

80.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014 -2017, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, paragrafo quinto e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 – LRF.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 24 DE ABRIL DE 2014.

 

MESSIAS CASSIMIRO

Prefeito Interino


Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
Código Identificador:B3C8C56D