ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 716/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Município de Barroquinha (UFIRBA), para os efeitos previstos na presente Lei.
Art. 2.º - Os créditos tributários, ou não tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos em UFIRBA.
Art. 3.º - O valor da UFIRBA corresponderá a R$ 1,85 (hum real e oitenta e cinco centavos) para o ano de 2025, sendo atualizado, anualmente, com base no IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, a ser indicado pelo Poder Executivo por meio de ato administrativo específico.
Art. 4º - Os créditos tributários, ou não tributários, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos estabelecidos em lei.
Art. 5.º - Os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE, na legislação tributária do Município vigente, ficam mantidos na unidade fiscal de referência estadual até que sobrevenha lei específica convertendo a UFIRCE em UFIRBA.
Art. 6.º - O Poder Executivo poderá editar os atos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de março de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:B3C9CE14