ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 20/03/2026-01

PORTARIA Nº 20/03/2026-01, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, SALVIANO LINARD DE ALENCAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento contínuo, técnico e participativo das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação (PME);

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na gestão da educação básica, bem como na implementação, monitoramento e avaliação do PME, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e da Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação);

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância técnica responsável pelo monitoramento sistemático e avaliação das políticas educacionais;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Decreto que disciplina a composição, atribuições e funcionamento da equipe técnica do PME;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Potengi/CE, com a finalidade de articular, acompanhar, monitorar, avaliar e subsidiar tecnicamente a execução das metas e estratégias do PME.

 

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Representação Institucional

a) Maria da Conceição Alves da Silva – Secretária Municipal de Educação (Presidente);

 

b) Maria Cleide Nunes Macedo – Presidente do Conselho Municipal de Educação;

 

c) Ana Maria Soares Muniz – Representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

 

d) Daniel Renovato de Almeida – Representante da Contabilidade Municipal.

II – Representação Técnica e Pedagógica

a) Rita de Cássia Feitosa Rodrigues – Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

b) Oreliano Nunes Alves – Profissional técnico da SME;

 

c) Jucy Saraiva Sindeaux – Profissional técnico da SME.

III – Representação Escolar e Comunitária

a) Maria Lucineide Rodrigues Mendes – Representante do Magistério;

 

b) Edna Viana Borges – Representante do Magistério;

 

c) Maria Socorro Canuto de Freitas – Diretora Escolar;

 

d) Francisco Frederico Guedes Gouveia – Diretor Escolar;

 

e) Camila Guedes de Sousa Rodrigues – Representante da Sociedade Civil;

 

f) Rita Ladyjane dos Santos Morais – Representante da Sociedade Civil.

IV – Apoio Técnico

a) Roseberg Pereira de Sousa – Técnico em Gestão de Indicadores e Monitoramento;

b) Claudiana Sérgio Rodrigues – Técnica em Processos Administrativos e Orçamentários.

Art. 3º - Compete à Comissão:

I – Elaborar e validar instrumentos técnicos de monitoramento e avaliação do PME;

 

II – Sistematizar dados periódicos sobre a execução das metas;

 

III – Elaborar relatórios semestrais e anuais de acompanhamento;

 

IV – Propor ajustes e intervenções nas ações do PME;

 

V – Subsidiar o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação;

 

VI – Promover articulação intersetorial;

 

VII – Apoiar a formação continuada da rede municipal;

 

VIII – Orientar a execução orçamentária das ações do PME;

 

IX – Garantir a publicidade dos resultados;

 

X – Realizar, anualmente, audiência pública de avaliação do PME;

XI – Elaboração, Monitoramento e avaliação do novo Plano Municipal de Educação.

Art. 4º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente quando convocada por sua Presidência ou pela maioria de seus membros.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, em 20 de março de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal de Potengi/CE

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:B3E92831