ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
LEI N° 526/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ – CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA

LEI N° 526/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com o pagamento de parcelamento de FGTS dos servidores da Prefeitura Municipal de Croatá/CE, nas seguintes dotações:

 

05

Fundo Municipal de Saúde

 

10 301 0072 2.019

Manutenção das Ações da Estratégia da Saúde da Família - ESF

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

R$ 15.000,00

10 301 00142.017

Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

R$ 5.000,00

10 122 00052.009

Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

R$ 1.000,00

10 302 00132.027

Manutenção das Atividades do Hospital Municipal Monsenhor Antonino

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 21.000,00

 

11

Sec. de Educação, Cultura e Esportes

 

12 122 0006 2.044

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1111000000 Receita de Imposto e Trans. - Educação

R$ 58.000,00

13 392 0061 2.060

Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1001000000 Recurso Ordinário

R$ 500,00

 

TOTAL

R$ 58.500,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, III, da Lei federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações:

 

11

Sec. de Educação, Cultura e Esportes

 

12 361 0016 2.049

Manutenção das Ações do Ensino Fundamental

 

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

 

Fonte

1113000000 Transferência do FUNDEB 40%

R$ 79.500,00

 

TOTAL

R$ 79.500,00

 

Art. 3º. O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2021.

 

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual – PPA 2018/2021.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 14 dias de setembro de 2021.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO

 

OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial para Realização de Despesas referente ao projeto de Lei nº 24/2021, de 19 de agosto de 2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05

Fundo Municipal de Saúde

 

10 301 0072 2.019

Manutenção das Ações da Estratégia da Saúde da Família - ESF

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

R$ 15.000,00

10 301 00142.017

Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

R$ 5.000,00

10 122 00052.009

Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

R$ 1.000,00

10 302 00132.027

Manutenção das Atividades do Hospital Municipal Monsenhor Antonino

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 21.000,00

 

11

Sec. de Educação, Cultura e Esportes

 

12 122 0006 2.044

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1111000000 Receita de Imposto e Trans. - Educação

R$ 58.000,00

13 392 0061 2.060

Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura

 

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

 

Fonte

1001000000 Recurso Ordinário

R$ 500,00

 

TOTAL

R$ 58.500,00

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021

Para cobertura do impacto de que trata o presente relatório os mesmos decorrerão das reservas financeiras dos recursos próprios do município.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022

Sem reflexo, pois não ocorrerá despesas dessa natureza.


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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