ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 001

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2025

 

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E INCLUI O INCISO I, NO MESMO ARTIGO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arneiroz, nos termos do inciso I do artigo 43, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda:

 

Art. 1º Altera o § 1º do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Arneiroz e inclui o inciso I, no mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 38. Será considerado automaticamente licenciado o Vereador, inclusive o suplente no exercício do mandato eletivo, investido na função de Secretário Municipal ou cargo equivalente e poderá optar pela percepção do subsídio de vereador ou pela remuneração do cargo.

 

I – Optando, o vereador licenciado, inclusive o suplente no exercício do mandato eletivo, pela remuneração do cargo, o Poder Executivo, havendo diferença de valor, pagará além da remuneração inerente ao cargo, a diferença entre esta e o valor do subsídio de vereador.

 

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO Ver ZÓZIMO RICARTE JÚNIOR, 25 de junho de 2025.


ANTONIO LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA

Presidente


Publicado por:
Roselino Feitosa Gonçalves Junior
Código Identificador:B405E098