ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1173/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), criando as seguintes dotações:
2601 – Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim
04 122 0022 2 067 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim
Assegurar o gerenciamento e a manutenção das atividades da Autarquia Municipal de Trânsito, proporcionando suporte administrativo, operacional e logístico para o pleno desempenho de suas funções na proteção da população e prevenção da violência no trânsito.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500000000 |
36.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil |
1500000000 |
501.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
25.210,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
26.860,00 |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1500000000 1752000000 |
2.000,00 100,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 1752000000 |
10.033,00 60.967,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1500000000 1752000000 |
3.000,00 500,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
1500000000 1752000000 |
1.000,00 530,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 1752000000 |
10.000,00 10.200,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 1752000000 |
50.000,00 11.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ |
1500000000 1752000000 |
1.000,00 500,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contribuições |
1500000000 1752000000 |
900,00 100,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 1752000000 |
44.100,00 4.900,00 |
15 122 0022 2 068 – Campanhas, Eventos e Ações Institucionais Educativas de Trânsito
Promover campanhas, eventos e ações institucionais educativas de trânsito, com o objetivo de conscientizar condutores, pedestres e ciclistas sobre segurança viária, normas de trânsito e comportamento responsável, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 1752000000 |
1.000,00 1,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 1752000000 |
500,00 1,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 1752000000 |
8.497,00 1,00 |
15 451 0022 1 082 – Implantação, Requalificação e Recuperação de Sinalização de Transito
Implantar, requalificar e recuperar a sinalização de trânsito no município, garantindo condições de segurança, orientação e fluidez para condutores e pedestres, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 1752000000 |
500,00 500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 1752000000 |
300,00 200,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 1752000000 |
2.000,00 1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 1752000000 |
5.000,00 500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 1752000000 |
1.000,00 9.000,00 |
15 453 0022 1 083 – Apoio à Formação, Educação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores
Apoiar a formação, educação e habilitação de condutores de veículos automotores, promovendo capacitação, segurança no trânsito e qualificação profissional, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv.p/dist. Gratuita |
1500000000 |
4.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
4.500,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0601 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
04 122 0022 2 008 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades Fiscalizatórias do Trânsito
Assegurar o gerenciamento e a manutenção das atividades dos Agentes Municipais de Trânsito, proporcionando suporte administrativo, operacional e logístico para o pleno desempenho de suas funções na proteção da população e prevenção da violência no trânsito.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500000000 |
36.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil |
1500000000 |
501.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
25.210,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
26.860,00 |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1500000000 1752000000 |
2.000,00 100,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 1752000000 |
10.033,00 60.967,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1500000000 1752000000 |
3.000,00 500,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
1500000000 1752000000 |
1.000,00 530,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 1752000000 |
10.000,00 10.200,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 1752000000 |
50.000,00 11.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ |
1500000000 1752000000 |
1.000,00 500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 1752000000 |
45.000,00 5.000,00 |
15 122 0022 2 009 – Campanhas, Eventos e Ações Institucionais Educativas de Trânsito
Promover campanhas, eventos e ações institucionais educativas de trânsito, com o objetivo de conscientizar condutores, pedestres e ciclistas sobre segurança viária, normas de trânsito e comportamento responsável, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 1752000000 |
1.000,00 1,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 1752000000 |
500,00 1,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 1752000000 |
8.497,00 1,00 |
15 451 0022 1 006 – Implantação, Requalificação e Recuperação de Sinalização de Transito
Implantar, requalificar e recuperar a sinalização de trânsito no município, garantindo condições de segurança, orientação e fluidez para condutores e pedestres, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 1752000000 |
500,00 500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 1752000000 |
300,00 200,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 1752000000 |
2.000,00 1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 1752000000 |
5.000,00 500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 1752000000 |
1.000,00 9.000,00 |
15 453 0022 1 007 – Apoio à Formação, Educação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores
Apoiar a formação, educação e habilitação de condutores de veículos automotores, promovendo capacitação, segurança no trânsito e qualificação profissional, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv.p/dist. Gratuita |
1500000000 |
4.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
4.500,00 |
Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:B4080CAE