ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1173/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), criando as seguintes dotações:

 

2601 – Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim

04 122 0022 2 067 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim

Assegurar o gerenciamento e a manutenção das atividades da Autarquia Municipal de Trânsito, proporcionando suporte administrativo, operacional e logístico para o pleno desempenho de suas funções na proteção da população e prevenção da violência no trânsito.

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

36.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

501.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

25.210,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

26.860,00

3.3.90.08.00

Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar

1500000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

1752000000

2.000,00

100,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1752000000

10.033,00

60.967,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000

1752000000

3.000,00

500,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1500000000

1752000000

1.000,00

530,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1752000000

10.000,00

10.200,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1752000000

50.000,00

11.000,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500000000

1752000000

1.000,00

500,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contribuições

1500000000

1752000000

900,00

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1752000000

44.100,00

4.900,00

 

15 122 0022 2 068 – Campanhas, Eventos e Ações Institucionais Educativas de Trânsito

Promover campanhas, eventos e ações institucionais educativas de trânsito, com o objetivo de conscientizar condutores, pedestres e ciclistas sobre segurança viária, normas de trânsito e comportamento responsável, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1752000000

1.000,00

1,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1752000000

500,00

1,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1752000000

8.497,00

1,00

 

15 451 0022 1 082 – Implantação, Requalificação e Recuperação de Sinalização de Transito

Implantar, requalificar e recuperar a sinalização de trânsito no município, garantindo condições de segurança, orientação e fluidez para condutores e pedestres, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1752000000

500,00

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1752000000

300,00

200,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1752000000

2.000,00

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1752000000

5.000,00

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1752000000

1.000,00

9.000,00

 

15 453 0022 1 083 – Apoio à Formação, Educação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores

Apoiar a formação, educação e habilitação de condutores de veículos automotores, promovendo capacitação, segurança no trânsito e qualificação profissional, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv.p/dist. Gratuita

1500000000

4.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

4.500,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

0601 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano

04 122 0022 2 008 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades Fiscalizatórias do Trânsito

Assegurar o gerenciamento e a manutenção das atividades dos Agentes Municipais de Trânsito, proporcionando suporte administrativo, operacional e logístico para o pleno desempenho de suas funções na proteção da população e prevenção da violência no trânsito.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

36.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

501.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

25.210,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

26.860,00

3.3.90.08.00

Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar

1500000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

1752000000

2.000,00

100,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1752000000

10.033,00

60.967,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000

1752000000

3.000,00

500,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1500000000

1752000000

1.000,00

530,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1752000000

10.000,00

10.200,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1752000000

50.000,00

11.000,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500000000

1752000000

1.000,00

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1752000000

45.000,00

5.000,00

 

15 122 0022 2 009 – Campanhas, Eventos e Ações Institucionais Educativas de Trânsito

Promover campanhas, eventos e ações institucionais educativas de trânsito, com o objetivo de conscientizar condutores, pedestres e ciclistas sobre segurança viária, normas de trânsito e comportamento responsável, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1752000000

1.000,00

1,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1752000000

500,00

1,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1752000000

8.497,00

1,00

 

15 451 0022 1 006 – Implantação, Requalificação e Recuperação de Sinalização de Transito

Implantar, requalificar e recuperar a sinalização de trânsito no município, garantindo condições de segurança, orientação e fluidez para condutores e pedestres, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

1752000000

500,00

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1752000000

300,00

200,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1752000000

2.000,00

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1752000000

5.000,00

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1752000000

1.000,00

9.000,00

 

15 453 0022 1 007 – Apoio à Formação, Educação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores

Apoiar a formação, educação e habilitação de condutores de veículos automotores, promovendo capacitação, segurança no trânsito e qualificação profissional, contribuindo para a prevenção de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv.p/dist. Gratuita

1500000000

4.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

4.500,00

 

Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:B4080CAE