ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 455/2013, DE 23 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o chefe do poder executivo a reparcelar os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o chefe do poder executivo a reparcelar os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 2º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a reparcelar em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, os débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS relativos às competências de março a agosto de 2010.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo se referem, estritamente, às contribuições patronais.
Art. 3º. O montante devido de que trata o caput do art. 2º desta lei será apurado e atualizado com a incidência da taxa Selic acumulada desde o seu vencimento até a assinatura do termo de acordo de reparcelamento.
Parágrafo único. Além do índice previsto no caput deste artigo, incidirão juros legais de 1% (um por cento) a partir da data de assinatura do termo de acordo de reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de abril de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:B412F261