ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS Nº 01/2026

 

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FNHIS – SUB 50

RESULTADO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

A Prefeitura Municipal de Mauriti-CE, por meio da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho e do Departamento de Habitação de Interesse Social, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise dos recursos administrativos apresentados pelos candidatos em face do resultado preliminar da pontuação do Processo de Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), na modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) – Sub 50.

 

Após análise da documentação apresentada, dos argumentos constantes nos recursos e dos critérios estabelecidos no edital, a Comissão responsável procedeu à reavaliação das pontuações, mantendo ou retificando os resultados, conforme o caso.

 

O resultado da análise dos recursos administrativos consta na relação abaixo, com a indicação dos recursos deferidos, indeferidos ou parcialmente deferidos, bem como das respectivas justificativas.

 

INSCRIÇÃO

NOME

DECISÃO

JUSTIFICATIVA

17

José Valentim Barbosa Filho

Recurso deferido

Atualização do comprovante de residência apresentada em recurso, devidamente analisada e aceita pela Comissão.

18

Ana Maria Pereira de Brito

Recurso indeferido

Documentação apresentada no recurso deveria ter sido anexada no período de inscrição. O critério de PcD já havia sido devidamente pontuado mediante laudo médico, não havendo justificativa para alteração da pontuação.

20

Joyce Kelly da Silva Viana

Recurso indeferido

Documentação apresentada em recurso possui data posterior ao período de inscrição, não podendo ser considerada para inclusão ou alteração da pontuação, conforme as regras do edital.

23

Maria Vânia Furtado da Cunha

Recurso parcialmente deferido

Laudos médicos apresentados no ato da inscrição comprovam o critério de Doença Crônica, sendo acrescida a respectiva pontuação. Não foram identificados elementos suficientes para pontuação no critério de Necessidade de Cuidados Especiais.

38

Francisca Lucas Diniz

Recurso deferido

Correção de erro material na planilha de consolidação, que resultou na publicação equivocada da pontuação como zero. Após conferência dos dados e da documentação, a pontuação foi devidamente retificada.

104

Leiliane da Costa dos Santos

Recurso indeferido

Documentação apresentada comprova apenas a inscrição no Cadastro Único, não sendo suficiente para comprovar o efetivo recebimento do benefício do Programa Bolsa Família, conforme exigência do edital.

115

Iraneide Nascimento dos Santos

Recurso indeferido

Após reanálise da documentação apresentada no ato da inscrição, verificou-se que todos os critérios previstos no edital já haviam sido devidamente considerados, não havendo fundamento para alteração da pontuação.

121

Josefa Francivânia Silva Barros

Recurso deferido

Atualização do comprovante de residência apresentada em recurso, devidamente analisada e aceita pela Comissão.

273

Jéssica Lima Feitosa

Recurso parcialmente deferido

Após reanálise da documentação, foram reconhecidos os critérios de Mulher Responsável Familiar e Dependência de Cuidados, com retificação da pontuação. O critério de Participação em Programas Sociais não foi considerado, por não estar comprovado na data da inscrição.

 

CLAUDIA FERNANDA MOREIRA

Secretária de Proteção Social e do Trabalho

Portaria nº 04/2022


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:B4158B21