ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 147/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de fomento e concessão de auxílio financeiro a Organização Social ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DO CARIRI OESTE - AMCOESTE, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com a Associação dos Prefeitos dos Municípios do Cariri Oeste - AMCOESTE, entidade qualificada como Organização Social, inscrita no CNPJ sob o n°. 40.985.941/0001-46, com sede na Rua Antonieta Lima, 121, bairro Centro, Nova Olinda/CE, mediante repasse de periodicidade mensal, para manutenção e funcionamento da organização.
Parágrafo Único - A contribuição a que se refere o caput deste artigo visa assegurar a articulação, mobilização e integração dos Gestores Municipais e Municípios do Cariri Oeste na defesa de uma agenda regionalizada voltada para os interesses destes Municípios e sua defesa perante o Estado do Ceará e a União.
Art. 2.º - Fica também autorizado o Município a aderir a ações judicias e administrativas a serem patrocinadas pela entidade convenente que visem a obtenção de benefícios ao Município de Assaré.
Art. 3.º - O prazo da autorização previsto nesta Lei fica limitado a 31/12/2024, devendo o valor da contribuição constar anualmente da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Em caso de renovação do termo de fomento, no início de cada exercício, observado o disposto no caput, fica o Poder Executivo obrigado a enviar ao Poder Legislativo cópia do referido termo, para fins de acompanhamento, controle externo e fiscalização.
§ 2º - No caso de reajuste, ao final de cada ano, será apresentado requerimento para discussão e deliberação do Poder Legislativo.
Art. 4.° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento público municipal corrente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial ou suplementar, bem como efetivar, por ato próprio, as adequações que porventura se fizerem necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, obedecidas as prescrições da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos ao dia 1.° de abril de 2.021.
Art. 6.° - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:B423BE3A