ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA INTERNA Nº 15/2026
PORTARIA INTERNA Nº 15/2026
Mauriti, 30 de setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO FISCAL DE COMPRAS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE, DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio da Portaria de Nomeação nº 002/GP/2024, de 01 de janeiro de 2024, com fulcro na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade das atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, especialmente quanto à necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 80, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas complementares para a gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Município de Mauriti;
CONSIDERANDO o afastamento temporário da servidora VALÉRIA MARIA DA SILVA, designada Fiscal de Compras e Serviços por meio da Portaria Interna nº 06-A/2026, em razão do gozo de férias;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar a descontinuidade das atividades de fiscalização durante o período de afastamento;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a Sra. GEORGIA PEREIRA DE OLIVEIRA, servidora comissionada, portadora do CPF nº 061.692.073-37, para exercer, em caráter temporário, a função de Fiscal de Compras e Serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE, durante o período de férias da servidora VALÉRIA MARIA DA SILVA.
Art. 2º – A substituição de que trata o art. 1º terá vigência durante o período compreendido entre 30/09/2026 e 01/11/2026, correspondente ao período de férias da titular, cessando automaticamente ao término do afastamento, quando a servidora titular retomará o exercício de suas atribuições.
Art. 3º – Durante o período de substituição, a servidora designada exercerá as atribuições inerentes à função de Fiscal de Compras e Serviços, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 80/2023 e demais normas aplicáveis.
Art. 4º – A presente designação possui caráter exclusivamente temporário e não implica revogação ou alteração da Portaria Interna nº 06-A/2026, permanecendo válida a designação da servidora VALÉRIA MARIA DA SILVA como Fiscal de Compras e Serviços após o término de seu período de férias.
Art. 5º – A servidora substituta deverá manter os registros necessários à fiscalização, comunicar à Administração eventuais irregularidades e prestar as informações pertinentes aos contratos acompanhados durante o período de substituição.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos durante o período estabelecido no art. 2º, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 7º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GILBERTO JUCA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação de Mauriti – Ceará
Portaria nº 002/GP/2024
Publicado por:
Gecyany Severo da Silva
Código Identificador:B428B1BE