ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2009

Estabelece o Piso Salarial para o Magistério de Aratuba para vigorar no ano de 2009 e dá outras providências. 

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA, Prefeito Municipal de Aratuba, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1o – Esta Lei estabelece o Piso Salarial para o magistério de Aratuba para vigorar no ano de 2009 e dá outras providências.

 

Art. 2º - O Piso Salarial do Magistério de Aratuba para uma jornada de 20 horas semanais, relativa ao ano de 2009, fica estabelecido em R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) mensais.

 

Parágrafo Único – Ficam criadas gratificações de complementação ao Piso Salarial, para vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2009, para garantir que nenhum membro do magistério receba como remuneração, para uma jornada de 20(vinte) horas semanais, valor inferior a R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) mensais.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições e os dispositivos legais que contrariam a presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2.009.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 16(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2009.

   

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:B4318E44