ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 01.03.11/2025.

“Nomeia o Comitê Executivo, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Pindoretama e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, o Sr. José Maria Mendes Leite, no uso de suas atribuições em conformidade com Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Pindoretama, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições e composição são definidas nesta Portaria.

 

Art. 2º. Fica nomeada a equipe técnica do Comitê Executivo, que é responsável pela elaboração do PMSB, sendo os seus titulares os seguintes:

 

Nome

Cargo

Instituição

ANDREA BOBO DE CARVALHO ALVES (1)

Chefe de Gabinete

Chefia de Gabinete

ELI DA SILVA COSTA

Secretário

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EDINARDO MIRANDA CANDIDO

Secretário

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário

FABIO FREITAS DA COSTA

Assessor

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário

TIAGO DE CARVALHO REBOUCAS

Engenheiro Ambiental

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário

AQUILA JOSE FONSECA ARAUJO GONDIM

Diretor Geral

SAAE

ARTHUR VICTOR NOGUEIRA DOS SANTOS

Arquiteto

Secretaria Municipal de Educação

JOSE CLESTON RIBEIRO DA COSTA (2)

Agente Administrativo

Secretaria Municipal de Saúde

 

§1°- Na situação de impossibilidade, momentânea ou definitiva, de um ou mais membros da equipe técnica nomeada acima de exercer as atribuições do Comitê Executivo, fica instituída a seguinte lista de suplentes:

 

Nome

Cargo

Instituição

MARIA DA CONCEICAO ROCHA FELICIO (1)

Assessor

Chefia de Gabinete

CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES (2)

Assessor

Secretaria Municipal de Infraestrutura

MARCIO JOSE DOS SANTOS SILVA

Assessor

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário

ADRIANE FREITAS FERREIRA DE ARAUJO

Agente Administrativo

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário

JOSIVAN FREITAS DA SILVA

Coordenador

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário

FELIPE XAVIER COSTA

Diretor Financeiro

SAAE

CICERO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

Pedagogo

Secretaria Municipal de Educação

ROBSON DENIS DOS SANTOS

Secretário Adjunto

Secretaria Municipal de Saúde

 

§2°. Fica nomeado a servidora ANDREA BOBO DE CARVALHO ALVES para cumprir a função de Coordenadora Técnico do Comitê Executivo, representando e gerenciando este nas responsabilidades pertinentes.

 

Art. 3º. Cabe ao Comitê Executivo a função de elaborar todos os produtos relativos ao PMSB, assegurando e atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento, conforme a realidade local, possuindo também as seguintes atribuições:

 

§1°- Realizar as atividades pertinentes à elaboração do PMSB em correspondência ao Termo de Colaboração Transfere.gov nº 936605/2022 – Convênio nº 00076/2022, estabelecido entre a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e OSC (FESPSP).

 

§2°- Realizar o mapeamento dos atores sociais do Município, de modo a garantir a mais ampla participação popular, visando a posterior composição do Comitê de Coordenação do PMSB.

 

§3°- Encaminhar a proposição da composição do Comitê de Coordenação do PMSB, para publicação do Decreto de nomeação pelo Poder Executivo Municipal, conforme o mapeamento de atores realizado.

 

§4°- Providenciar as atividades relativas à Mobilização e Participação Social, garantindo a plena divulgação dos eventos à sociedade no intuito de assegurar a ampla participação da população em todo o processo de elaboração do PMSB, inclusive disponibilizando nas redes sociais do Poder Executivo Municipal, informações sobre os eventos, bem como publicando no site da Prefeitura Municipal, cópia da minuta do PMSB e demais materiais de divulgação a serem confeccionados.

 

§5°- Fornecer e garantir estrutura física e logística para a realização dos eventos técnicos, presenciais ou híbridos do PMSB, com a equipe da OSC (FESPSP) do respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, e dos eventos previstos no Plano da Estratégia de Mobilização, Participação Social e Comunicação do PMSB.

 

§6°- Colaborar e fornecer as informações solicitadas pela OSC (FESPSP) do respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, que subsidiarão a elaboração dos produtos que compõem o PMSB, permitindo assim, a elaboração de minuta do PMSB pela OSC (FESPSP).

 

§7°- Construir de forma participativa e submeter os produtos atinentes à elaboração do PMSB para aprovação do Comitê de Coordenação do PMSB.

 

§8°- Encaminhar a minuta do projeto de lei, documento consolidado do PMSB e o resumo executivo do PMSB para avaliação do Comitê de Coordenação, cabendo a este o encaminhamento para aprovação do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação.

 

Paço Municipal da Prefeitura de Pindoretama, aos 03 de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:B43635AB