ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 23 DE MAIO DE 2022
Reconhece de Utilidade Pública a Academia de Letras e Artes de Tabuleiro do Norte – ALEART, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE TABULEIRO DO NORTE - ALEART, com nome fantasia ALEART TABULEIRO DO NORTE, constituída sob forma de associação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter cultural, com sede e foro na cidade Tabuleiro do Norte, portadora do CNPJ nº. 43.083.813/0001-03.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo primeiro desta lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de maio de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B439330B