ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 468, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
LEI DE Nº 468, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO 2026, QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA GARANTIR A ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA E A QUALIDADE EDUCACIONAL EM QUIXELÔ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, fundamentada na Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Federal nº 15.388/2026, a qual aprova o novo Plano Nacional de Educação – PNE, bem como o Decreto do Governo Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), tendo como finalidade a garantia o direito à alfabetização de todas as crianças na idade adequada, assegurando a aprendizagem da Leitura, da Escrita e da Matemática, bem como a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens, em regime de colaboração com o Estado e a União, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º. Fica o Município de Quixelô alinhada com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o propósito de garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e que os estudantes do 3º ao 5º ano tenham assegurado o direito à recomposição das aprendizagens.
Art. 3º. Para fins de disposto nesta lei, considera-se:
I - Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e do desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
II – Analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III – Analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV - Letramento: processo de utilização social da leitura e da escrita em diferentes contextos;
V - Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas à superação de defasagens educacionais;
VI - Fluência leitora: capacidade de ler com precisão, velocidade e compreensão adequadas à etapa de ensino;
VII - Promover a socialização e o senso de pertencimento;
VIII - Implementar políticas para alfabetização ao final do 2º ano do ensino fundamental;
IX - Oferecer capacitação e desenvolvimento profissional para educadores e gestores, com o objetivo de aprimorar as práticas pedagógicas e administrativas voltadas à alfabetização;
X - Elevação do IDEB: Implementar ações estratégicas para melhorar o desempenho escolar e elevar os indicadores educacionais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;
XI - Reconhecer e valorizar os educadores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização, incentivando seu protagonismo e motivação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º. São princípios da Política de Alfabetização:
I – Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitando o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;
II – Adesão voluntária a programas e ações do Governo do estado e do Ministério da Educação;
III – Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV - A inclusão e o respeito a diversidade;
V - A garantia do direito à aprendizagem;
VI – A equidade educacional;
VII – Integração entre às práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VIII – A valorização dos profissionais da educação;
IX - A gestão democrática e participativa;
X – O monitoramento contínuo dos resultados de aprendizagem;
XI – A colaboração entre família, escola e comunidade;
XII – Educação baseada em evidências cientificas;
XIII – Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores;
XIV – Aprendizagem de leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pelo da cidadania; e
XV – Igualdade de oportunidades educacionais.
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização
I – Elevar a qualidade de ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo, nos primeiros anos do ensino, considerando sobretudo, a importância de alfabetizar até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Desenvolver competências e habilidades conforme o disposto nos documentos referenciais da União e do Estado;
III – Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino, bem como garantir sua permanência.
IV – Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Quixelô/CE;
V– Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VI – Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade de altas habilidades ou superdotação;
VII - Impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional em suas diferentes etapas e níveis;
VIII – Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
IX – Assegurar que a transição da Educação Infantil para o Ensino fundamental aconteça sem grandes rupturas, respeitando o tempo das crianças, bem como se mantendo a afetividade e a ludicidade presente na etapa anterior, introduzindo de forma gradativa as responsabilidades e demandas cognitivas mais intensas do ensino fundamental;
X– Promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do 2° (segundo) ano do ensino fundamental.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO ALVO
Art. 6°. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – Crianças na primeira infância;
II – Alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;
III – Alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV – Alunos da educação de jovens e adultos – EJA;
V – Alunos das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7°. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I – Professores da educação infantil, em especial os da Pré-Escola (Infantil V);
II – Professores atuantes nas turmas do 1° e 2° ano do ensino fundamental;
III – Professores das diferentes modalidades de educação no município;
IV – Demais professores da educação básica;
V – Técnicos (formadores) da SME;
V – Gestores escolares;
VI – Gestores da educação municipal;
VII – Instituições de ensino;
VIII – Famílias;
IX – Organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8°. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I – Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II – Formação continuada para gestores professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento por meio do Programa de Formação para Gestores e Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Quixelô/CE;
III – Recomposição para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
IV – Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal; V – Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VI – Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de gestores e professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
VII – Incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;
VII – Criação do Comitê Municipal da Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
a) Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e/ou privadas em zona rural;
b) Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e/ou privadas em zona urbana;
c) Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas e/ou privadas;
d) Professores atuantes nas turmas de EJA em instituições públicas;
e) Técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Quixelô/CE;
f) Gestores educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;
g) Profissionais do magistério público municipal; e
h) Secretário(a) Municipal de Educação de Quixelô/CE.
Parágrafo Único. O Comitê Municipal da Alfabetização atuará conforme regimento próprio, regido por esta lei e com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Quixelô/CE.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II - Promover formação continuada dos profissionais;
III - Acompanhar e divulgar indicadores educacionais;
IV - Garantir recursos necessários à execução da política.
V - Monitorar o processo ensino aprendizagem nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Quixelô/Ce.
Art.10. Compete às unidades escolares:
I - Elaborar estratégias pedagógicas alinhadas à política municipal;
II - Monitorar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;
III - Promover ações de participação das famílias;
IV- Executar as intervenções necessárias para recomposição das aprendizagens.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, considerando:
I — Indicadores de aprendizagem;
II — Taxas de alfabetização;
III — Frequência escolar;
IV — Participação das famílias;
V — Resultados das avaliações internas e externas.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, elaborará relatório anual contendo resultados, desafios e propostas de aperfeiçoamento da política de Alfabetização na Idade Certa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:B4514334