ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 963

Institui a obrigatoriedade de no mínimo 30% dos nomes de ruas e outros bens públicos no município de Massapê/Ce, sejam nomes de mulheres e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º - Fica instituído a partir da publicação desta Lei a obrigatoriedade de no mínimo 30% dos nomes de ruas e outros bens públicos no município de Massapê/Ce, sejam identificados, com nomes de mulheres que contribuíram com o desenvolvimento e a história do município de Massapê-Ce.

Art. 2º - O Poder Legislativo, fica responsável por fazer o controle para que no mínimo 30% (trinta por cento) das identificações de ruas do município que tenham nome próprio (ANTROPOTOPÔNIMOS), praças, colégios e outros bens da municipalidade sejam identificados, conforme expresso no artigo 1º desta Lei.

§ 1º - A exigência deve ser aplicada, visando contemplar as novas ruas e logradouros que ainda não tenham identificação, além de bens públicos, assim como, as mudanças de nomes de ruas e logradouros existentes, proporcionando igualdade e os mesmos direitos e deveres na sociedade.

§ 2º - Para a avaliação e controle para que seja respeitado o percentual de no mínimo 30% (trinta por cento), fica instituído que para cada 03(três) proposta de Leis Municipais apresentadas com denominação que trata o artigo 1º desta Lei, uma deva ser destinado a uma mulher.

§ 3º - A mesma regra da Lei respeitando o mínimo de 30% (trinta por cento) para nomes de mulheres, deve ser aplicada nas futuras denominações de praças, colégios e outros bens públicos da municipalidade, obedecendo o requisito expresso no parágrafo § 2º do artigo 2º desta Lei.

Art. 3º - A aplicação desta Lei, busca valorizar a importância de mulheres que contribuíram com a história e desenvolvimento do nosso Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Paço Municipal de Massapê, 27 de novembro de 2023

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

 Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:B470808A