ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre a implantação do sistema de coleta de entulhos no Município de Fortim mediante cobrança de tarifa, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a implantação do Sistema de Coleta de Entulhos no Município de Fortim mediante cobrança de tarifa.
Art. 2º. Fica implantado na administração pública municipal de Fortim o sistema municipal de coleta e remoção de entulho e demais resíduos originários de podas e obras de engenharia, operacionalizado através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que terá as seguintes competências:
I) estimar a cubagem de podas e restos de materiais de construção e/ou demolição, produzidos ou que venham a ser produzidos nas obras licenciadas ou não pelo Poder Público Municipal, na forma da legislação aplicada, para a determinação do número de carradas necessárias à total remoção desses detritos;
II) elaborar planilha estabelecendo o quantum devido para a remoção dos entulhos, documento que deverá ser preenchido por Fiscal de Obras e/ou Posturas Municipais, à luz dos documentos hábeis necessários ou à luz de vistoria realizada no local da execução dos serviços;
III) encaminhar cálculos à Divisão de Receita da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças para a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal;
IV) providenciar a remoção e a destinação final do entulho e/ou outros resíduos sólidos gerados pelos serviços vistoriados, desde que os serviços de remoção tenham sido efetivamente pagos ao Município;
V) providenciar a lavratura de autos de infração, embargos ou outros instrumentos administrativos e jurídicos inerentes ao Poder de Polícia Administrativa necessários contra os responsáveis pelas podas, obras, serviços de engenharia e que tenham gerado entulhos e outros resíduos.
§ 1°. A estimativa da cubagem será feita para o pagamento antecipado dos serviços de remoção e destinação a serem executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ficando os acréscimos residuais sujeitos à nova medição para pagamento de valor complementar.
§ 2°. Os responsáveis pela produção dos entulhos e/ou outros resíduos sólidos podem, sempre às suas expensas, promover a remoção e destinação final de tais resíduos para locais apropriados, sem a necessidade de utilização do sistema municipal de coleta e remoção de entulho.
Art. 3º. Para o custeio dos serviços fica estabelecido o Preço Público de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por metro cúbico para Coleta de Entulhos e Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único. No caso de multas aplicadas pela produção de entulhos e resíduos sólidos por podas, obras e serviços não autorizados e, ou removidos para lugares impróprios, o valor das mesmas será acrescido da quantia necessária para a remoção do material pelo Sistema Municipal de Coleta e Remoção de Entulho.
Art. 4º. São considerados locais apropriados para a destinação final dos entulhos e resíduos sólidos não tóxicos:
I - o aterro sanitário e/ou lixão administrado, respectivamente pelo Consórcio e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - áreas em processo de aterro indicadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - outras construções que manifestarem interesse em utilizar o material para promoção de aterros em execução de obras planejadas e em andamento.
Parágrafo Único. A adequação das situações previstas nos incisos II e III deste artigo somente se dará mediante consulta à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e sua devida autorização por escrito.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de fevereiro de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:B47ECD87