ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 887

LEI 887 DE 30 DE ABRIL DE 2021

 

EMENTA: CRIA DOSSIÊ MULHER MASSAPEENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária da lavra da Vereadora Rochelle Penha Florêncio.

 

Art. 1º - Fica criado o Dossiê Mulher Massapeense no âmbito do Município de Massapê.

 

Art. 2º - O Dossiê consisirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atenddas pelas políticas públicas sob ingerência do Município de Massapê.

 

§ 1° Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.

 

§ 2° Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos.

 

§ 3° A periodicidade não poderá ser superioe a doze meses.

 

§ 4° A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.

 

Art 3°- Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponiveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio da Prefeitura.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 30(trinta) dias do mês de Abril de 2021

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:B47F5590