ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 818 DE 2013

LEI Nº 818, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013

 

Altera o anexo V da tabela do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, adequando-o à Lei Federal Nº. 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, em observância ao inciso II do art. 3º da Lei Nº 11.738/08, autorizado a atualizar o salário dos profissionais do magistério de educação básica de Santa Quitéria, aos valores estabelecidos como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.

Parágrafo Único. A partir de março de 2013 será concedido um aumento de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) para os profissionais do magistério enquadrados na Referência 1 do cargo PEB I, e demais profissionais do Magistério, enquadradas nas referências da Classe PEB I e da classe PEB II..

Art. 2° Fica estabelecido em R$ 783,50 (setecentos e oitenta e três e cinqüenta centavos) o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Santa Quitéria para vigorar no ano de 2013, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam e com efeitos financeiros retroativos a partir do mês de agosto de 2013, em legítima observância aos ditames da legislação federal pertinente.

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI Nº 647/09 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro Permanente / Carga Horária = 20 (vinte) horas semanais

Classe

Referência

Ingresso

20H

 

PEB I

1

3º PEDAG.

783,50

2

 

807,00

3

 

831,21

4

 

856,14

5

 

881,82

6

 

908,27

7

 

935,51

8

 

963,57

 

PEB II

9

L. PLENA

992,47

10

 

1.022,24

11

 

1.052,91

12

 

1.084,50

13

 

1.117,03

14

 

1.150,54

15

 

1.185,06

16

 

1.220,61

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 04 de Setembro de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


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