ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.982 DE 13 DE JUNHO DE 2019.

LEI Nº 2.982 DE 13 DE JUNHO DE 2019.

 

ALTERA A LEI Nº 2.961 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 E SEUS ANEXOS I E II, NO TOCANTE A ORGANIZAÇÃO, SIMBOLOGIAS, COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA E QUANTIDADES DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇAVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Modifica o art. 5º, §3º, II,e §5º da Lei nº 2.599/2013, alterado pela Leinº 2.961 de 27 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a estrutura organizacional na forma e sequência que indica:

§3º São Órgãos de Assessoramento, responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal da Educação com as funções executivas de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos do Município de Quixadá, instituições públicas e privadas:

II – Assessoria do Gabinete

a) Apoio do Gabinete

 

§5º A Coordenadoria de Desenvolvimento Pedagógico terá em sua estrutura organizacional 05 (cinco) Gerências, a saber: I – Das Gerências: a) 01 (uma) Gerência de Inclusão e Diversidade; b) 01 (uma) Gerência de Programas e Projetos Educacionais; c) 01 (uma) Gerência de Currículo, Horário Integral e Desenvolvimento Tecnológico; d) 01 (uma) Gerência de Apoio a Escola e ao Educando; e) 01 (uma) Gerência de Aperfeiçoamento Pedagógico; f) 05 (cinco) Apoios aos Projetos Socio educacionais.

 

Parágrafo Único – Mantêm-se inalterados os §4º, §6º, §7º do art. 5º da Lei nº 2.599/2013, na forma prevista pela Lei nº 2.961 de 27 de fevereiro de 2019.

-------"N.R”

 

Art. 2º - Modifica o art. 5º, §9º, da Lei nº 2.599/2013, alterado pela Lei nº 2.961 de 27 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§9º - Para efeito do cumprimento do caput do artigo anterior, consta no ANEXO II a nova estrutura da Secretaria da Educação referente ao quantitativo de cargos, nomenclaturas, valores e simbologias.

--------"N.R”

 

Art. 3º - Fica modificado o Anexo I da Lei nº 2.961/2019 que passa a vigorar consoante ANEXO I da presente lei.

Art.4º - Fica alterada a simbologia e composição remuneratória do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico e Apoio do Gabinete, criado pela Lei nº 2.961/2019, que passa a vigorar conforme especificações estabelecidas no Anexo II da presente lei.

Art. 5º - Ficam alteradas as SIMBOLOGIAS dos demais cargos em comissão e funções gratificadas, outrora, criados pela Lei nº 2.961/2019, que passam a vigorar conforme símbolos e composição remuneratória definidos no Anexo IIdesta lei.

Art. 6º - Promove a extinção do cargo de Secretário(a) do Gabinete, criado pela lei nº 2.961/2019.

Art. 7º – As dotações orçamentárias fixadas nos órgãos de origem constantes no orçamento fiscal poderão ser remanejadas, suplementadas, transpostas ou transferidas, sendo de uma mesma categoria de programa para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências de outras dotações orçamentárias, conforme art. 8º, I, da Lei nº 4.320/64 mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º - Os efeitos financeiros decorrentes da presente lei entrarão em vigor a partir de 1º de junho de 2019.

Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que a contrariem.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de junho de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI Nº 2.982 DE 13 DE JUNHO DE 2019

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTDE

SIMB

SALÁRIO-BASE

REPRE.

TOTAL

Assessor(a) do Gabinete

1

DNS-9

R$ 1.200,00

R$ 1.800,00

R$ 3.000,00

Apoio do Gabinete

2

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Assessor(a) Jurídico

1

DNS-9

R$ 1.200,00

R$ 1.800,00

R$ 3.000,00

Ouvidoria

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Assessor(a) de Tecnologia de Informações

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Assessor(a) de Obras

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Assessor(a) do Conselho Municipal da Educação - CMEQ

1

DAS-2

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

Coordenador(a) de Gestão e Administração

1

DNS-9

R$ 1.200,00

R$ 1.800,00

R$ 3.000,00

Coordenador(a) de Desenvolvimento Pedagógico

1

DNS-9

R$ 1.200,00

R$ 1.800,00

R$ 3.000,00

Coordenador(a) de Planejamento e Finanças

1

DNS-9

R$ 1.200,00

R$ 1.800,00

R$ 3.000,00

Gerente de Recursos Humanos

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente de Almoxarifado e Patrimônio

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente de Alimentação e Nutrição Escolar

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente do Transporte e Manutenção

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente de Apoio às Unidades Executoras

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente do Censo Escolar e Estatística

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente de Apoio à Escola e ao Educando

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente de Planejamento Orçamentário

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente de Gestão de Contratos e Convênios

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente de Controle e Custos

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente de Inclusão e Diversidade

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente de Programas e Projetos

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Apoio aos Projetos Socioeducacionais

5

DAS-8

R$ 600,00

R$ 900,00

R$ 1.500,00

Gerente de Currículo e Tempo Integral

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Gerente de Aperfeiçoamento Pedagógico

1

DAS-4

R$ 880,00

R$ 1.320,00

R$ 2.200,00

Diretor(a) Geral do Distrito Educacional Nível I

7

DNS-8

R$ 1.280,00

R$ 1.920,00

R$ 3.200,00

Diretor(a) Geral do Distrito Educacional Nível II

8

DAS-1

R$ 1.160,00

R$ 1.740,00

R$ 2.900,00

Diretor(a) Financeiro e Administrativo Nível I

7

DAS-2

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

Diretor(a) Financeiro e Administrativo Nível II

8

DAS-3

R$ 920,00

R$ 1.380,00

R$ 2.300,00

Diretor(a) Pedagógico Nível I

7

DAS-2

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

Diretor(a) Pedagógico Nível II

8

DAS-3

R$ 920,00

R$ 1.380,00

R$ 2.300,00

Secretário(a) Escolar Nível I

7

DAS-5

R$ 800,00

R$ 1.200,00

R$ 2.000,00

Secretário(a) Escolar Nível II

8

DAS-6

R$ 720,00

R$ 1.080,00

R$ 1.800,00

Coordenador(a) Pedagógico(a)

30

DAS-5

R$ 800,00

R$ 1.200,00

R$ 2.000,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SIMBOLOGIA

QTDE

SIMB

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

FUNÇÃO GRATIFICADA – Nível IV

11

FG-4

R$ 800,00

R$ 800,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de junho de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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