ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DESTINADA À EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 120/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a organização operacional da estrutura administrativa e pedagógica destinada à execução da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Croatá e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos arts. 6º e 17, inciso II, da Lei Municipal nº 676/2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em execução da Lei Municipal nº 676/2026, a estrutura administrativa e pedagógica destinada à coordenação e ao desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º A estrutura de que trata este Decreto será desenvolvida pelas seguintes frentes de atuação:

I – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;

II – Frente Pedagógica de Formação e Acompanhamento; e

III – Frente de Monitoramento, Avaliação e Dados.

Parágrafo único. As frentes de atuação previstas neste artigo constituem organização operacional interna da Secretaria Municipal de Educação e não caracterizam criação de órgão, unidade administrativa, cargo, emprego público, função pública, função gratificada, vaga, remuneração ou despesa adicional.

Art. 3º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização articular as ações da política, acompanhar o planejamento anual, apoiar o funcionamento das instâncias de governança, consolidar informações e promover a integração das frentes previstas no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º Compete à Frente Pedagógica de Formação e Acompanhamento planejar e acompanhar ações formativas, apoiar as escolas e os docentes, orientar práticas pedagógicas e contribuir com as ações de recomposição das aprendizagens, observadas as atribuições dos servidores designados.

Art. 5º Compete à Frente de Monitoramento, Avaliação e Dados acompanhar indicadores e avaliações, organizar e sistematizar dados educacionais, apoiar a utilização dos sistemas oficiais e elaborar informações que subsidiem o acompanhamento das aprendizagens.

Art. 6º Os servidores que exercerão as funções previstas neste Decreto serão designados por portaria específica do Prefeito Municipal, mediante indicação técnica da Secretaria Municipal de Educação, com identificação do cargo de origem, da função a ser exercida, da carga horária destinada às atividades e do período de vigência da designação.

Art. 7º As designações serão realizadas entre servidores em exercício no Município, observada a compatibilidade entre suas atribuições de origem, sua jornada regular de trabalho e as atividades previstas neste Decreto, sem alteração de cargo, vínculo, vencimento ou regime jurídico.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação manter os registros necessários à comprovação da implementação da estrutura, incluindo os atos de designação e relatório técnico que descreva a composição, as funções, a jornada e a atuação dos servidores envolvidos.

Art. 9º Este decreto não importará em criação, aumento ou majoração de despesas que não já previstas em leis orçamentárias vigentes.

Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, aos 07 dias do mês de outubro de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:B4CC7E4A