ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.374, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS GUARDAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional da Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu-CE, como documento oficial de identificação dos servidores ocupantes do cargo de Guarda Patrimonial Municipal.
Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional constitui documento oficial de identificação funcional no âmbito da Administração Pública Municipal de Iguatu-CE, podendo ser utilizada para comprovação do vínculo funcional do servidor, nos termos da legislação vigente.
§ 1º O documento é de uso pessoal, obrigatório, intransferível e vinculado ao exercício do cargo público.
§ 2º A utilização indevida sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional destina-se a:
I – identificar o Guarda Patrimonial Municipal no exercício de suas funções;
II – comprovar o vínculo funcional com o Município de Iguatu-CE;
III – facilitar a identificação do servidor no desempenho das atribuições legais do cargo;
IV – assegurar prerrogativas institucionais, quando previstas em lei.
Parágrafo único. O porte da carteira é obrigatório durante o serviço e recomendável fora dele, quando necessário à identificação funcional.
Art. 4º A Carteira de Identidade Funcional dos Guardas Patrimoniais Municipais de Iguatu-CE servirá como documento hábil para comprovação da condição funcional do servidor, para fins de exercício do direito à gratuidade de acesso a eventos públicos ou privados no âmbito do Município, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal específica.
Parágrafo único. A apresentação da Carteira Funcional será suficiente para comprovar a condição de Guarda Patrimonial Municipal.
Art. 5º A Carteira de Identidade Funcional da Guarda Patrimonial Municipal possui caráter exclusivamente funcional e administrativo, destinada à identificação do servidor no exercício de suas atribuições, não conferindo ao portador poder de polícia, autoridade policial ou atribuições diversas das previstas em lei para o cargo de Guarda Patrimonial Municipal.
Art. 6º Compete à Secretaria da Segurança Pública Municipal, órgão responsável pela gestão administrativa e funcional da Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu-CE, a expedição, emissão, registro, controle, fiscalização e recolhimento das Carteiras de Identidade Funcional.
Parágrafo único. A entrega da Carteira Funcional será precedida da assinatura de Termo de Responsabilidade pelo servidor.
Art. 7º A Carteira de Identidade Funcional será confeccionada conforme modelo oficial adotado pelo Município, observando padrão de segurança, durabilidade e padronização institucional, contendo duas faces (anverso e verso).
§ 1º O modelo deverá preservar identidade visual própria da Guarda Patrimonial Municipal, com elementos que garantam autenticidade e reconhecimento institucional.
§ 2º Poderão ser incorporados elementos adicionais de segurança, físicos ou digitais, destinados à prevenção de fraudes e falsificações.
Art. 8º A Carteira de Identidade Funcional deverá observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e conterá, no mínimo, as seguintes especificações:
I – no anverso: brasão oficial do Município de Iguatu, brasão oficial institucional da Guarda Patrimonial Municipal, fotografia do servidor, nome completo, cargo, número de matrícula, validade, tipo sanguíneo e assinatura do titular;
II – no verso: brasão da Secretaria da Segurança Pública Municipal, filiação, data de nascimento, naturalidade, números do RG e CPF, data de admissão, data de expedição, assinatura da autoridade expedidora e QR Code ou outro dispositivo eletrônico destinado à verificação da autenticidade do documento.
Art. 9º O tratamento dos dados pessoais constantes da Carteira de Identidade Funcional observará os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança, prevenção e transparência, sendo vedada a utilização das informações para finalidade diversa da identificação funcional do servidor.
§ 1º O acesso aos dados cadastrais dos servidores será restrito aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, exclusivamente para fins de expedição, controle, validação, substituição e cancelamento da Carteira Funcional.
§ 2º A Secretaria da Segurança Pública Municipal adotará medidas administrativas e técnicas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Art. 10. A Carteira de Identidade Funcional terá prazo de validade definido em regulamento, podendo ser renovada periodicamente, mediante atualização cadastral, conferência dos dados funcionais e verificação da permanência do vínculo do servidor com a Guarda Patrimonial Municipal de Iguatu-CE.
Art. 11. Será obrigatória a substituição da Carteira nos seguintes casos:
I – alteração de dados funcionais ou pessoais;
II – dano, desgaste ou inutilização;
III – perda, extravio, furto ou roubo;
IV – mudança de padrão institucional.
§ 1º Nos casos de perda ou roubo, o servidor deverá comunicar imediatamente à Administração.
§ 2º A emissão de segunda via poderá ser condicionada à apuração administrativa quando houver indícios de fraude ou utilização indevida.
Art. 12. A Carteira de Identidade Funcional ativa será obrigatoriamente devolvida nos casos de:
I – exoneração, demissão ou dispensa;
II – aposentadoria, ressalvada a expedição de nova carteira com identificação de servidor inativo;
III – falecimento;
IV – afastamento definitivo do cargo.
Parágrafo único. A não devolução ensejará responsabilização administrativa e demais medidas legais cabíveis.
Art. 13. O servidor é responsável pela guarda, conservação e uso adequado da Carteira Funcional.
Parágrafo único. O uso indevido, cessão a terceiros ou adulteração do documento constitui infração disciplinar, sujeitando o servidor às penalidades previstas no Regime Jurídico e nas demais legislações aplicáveis.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de Decreto, o modelo da Carteira de Identidade Funcional, bem como regulamentar os procedimentos específicos para sua emissão e controle, preservadas as características essenciais de identificação e segurança previstas nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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