ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°10/2021

LEI N°10/2021

ARNEIROZ/CE, 29 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro temporário aos trabalhadores atingidos pelos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Esta lei estabelece a concessão de auxílio financeiro temporário aos trabalhadores, que em razão das adversidades econômicas provocadas pela pandemia tenham perdido o vínculo de trabalho.

§1º. O auxílio emergencial previsto no caput será pago em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma.

§2º. O pagamento será feito mediante depósito diretamente na conta corrente de titularidade do beneficiário, podendo ser pago mediante cheque para aqueles cidadãos que não dispõem de conta bancaria.

Art. 2º. Para pleitear o benefício do auxílio financeiro, o requerente deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Ser Residente no Município de Arneiroz;

II – Possui renda mensal per capita igual ou inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo;

III – Está em situação de desemprego;

IV - Não ser beneficiário de outro programa social municipal.

§1º- Para fins de comprovação do inciso II, será necessário declaração do requerente, atestando que cumpre com o requisito;

§2º- a situação de desemprego de que trata o inciso III, deverá ser comprovada através de cópia da carteira de trabalho e/ou declaração do requerente.

Art. 3º. O auxilio emergencial ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.

 

Art. 4º.- Fica instituído a Comissão de Acompanhamento, com as seguintes composições e competências:

 

§1º. A composição da Comissão constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) membros, com as seguintes Atribuições:

 

I – Aprovar a relação dos beneficiários cadastrados;

 

II – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

§2º. É assegurado a Comissão de que trata deste artigo, acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.

 

Art. 5º. - Havendo disponibilidade financeira e orçamentária e atendidos todos os demais requisitos legais o auxílio emergencial será pago observando ordem cronológica dos pedidos protocolados.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 29 DE MARÇO DE 2021.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:B4D58292