ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024
“ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PREVISTO NO ART. 8ºC DA LEI MUNICIPAL 277/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. O caput do artigo 8º-C da Lei Municipal nº 277/2019, de 24 de junho de 2019 e seus incisos, alterada pela Lei Municipal nº 315/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º C. O CME será composto por 14 membros:
– 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;
1 (um) representante de Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
1 (um) representante dos Professores efetivos da Rede Municipal de Ensino;
1 (um) representante dos Professores efetivos da Rede Estadual de
Ensino;
1 (um) representante dos Professores efetivos do Ensino Fundamental dasEscolas Públicas Municipais;
1 (um) representante dos Secretários das Escolas da Rede Municipal deEnsino;
1 (um) representante dos Professores Efetivos da Educação Infantil da RedeMunicipal de Ensino;
1 (um) representante dos Professores Efetivos da Educação de Jovens eAdultos da Rede Municipal de Ensino;
1 (um) representante da Câmara de Vereadores;
1 (um) representante da Secretaria de Saúde do Munícipio;
1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social do Município;
1 (um) representante do Conselho Tutelar;
1 (um) representante dos Alunos da Rede Municipal de Ensino;
1 (um) representante de Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:B4DFDFA3