ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 416/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

 

“ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PREVISTO NO ART. 8ºC DA LEI MUNICIPAL 277/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º. O caput do artigo 8º-C da Lei Municipal nº 277/2019, de 24 de junho de 2019 e seus incisos, alterada pela Lei Municipal nº 315/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º C. O CME será composto por 14 membros:

 

– 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;

1 (um) representante de Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

1 (um) representante dos Professores efetivos da Rede Municipal de Ensino;

1 (um) representante dos Professores efetivos da Rede Estadual de

Ensino;

1 (um) representante dos Professores efetivos do Ensino Fundamental dasEscolas Públicas Municipais;

1 (um) representante dos Secretários das Escolas da Rede Municipal deEnsino;

1 (um) representante dos Professores Efetivos da Educação Infantil da RedeMunicipal de Ensino;

 

1 (um) representante dos Professores Efetivos da Educação de Jovens eAdultos da Rede Municipal de Ensino;

1 (um) representante da Câmara de Vereadores;

1 (um) representante da Secretaria de Saúde do Munícipio;

1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social do Município;

1 (um) representante do Conselho Tutelar;

1 (um) representante dos Alunos da Rede Municipal de Ensino;

1 (um) representante de Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2024.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
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