ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 146/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, José Fernandes Ferreira, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei nº 146/2019, de 15 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará na data de 16 de abril do ano em curso, em virtude de ter-lhe dado, por erro de digitação, redação distinta à aprovada pela Câmara de Vereadores de Cariús/CE.
Ante o exposto, com a presente retificação a Lei nº 146/2019, de 15 abril de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“LEI Nº 146/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para implantando das atividades denominadas FINANCEIRO A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, com o valor de R$ 30.000,00(Trinta mil Reais), E APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais), com sua rubrica especifica abaixo relacionada.
0606 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12 362 0043 2.063 – APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE.
33.90.18.00 - Auxilio Financeira a Estudante. R$ 30.000,00
Fonte: Recursos do FME. 1111000000
0606 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12 364 0044 2.064 – APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR.
33.90.18.00 – Auxilio Financeira a Estudante. R$ 30.000,00
Fonte: Recursos do FME. 1111000000
Parágrafo Único- Os recursos necessários para cobertura do crédito especial criado por esta lei correram por conta de dotações já existentes no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43 da lei nº 4.320/64.
Art. 2º - A regulamentação e implantação do referido crédito especial, será implantado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 15 de abril de 2019.”
Cariús/CE, 16 de abril de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:B4EABAEB