ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTIM
Tomo IV - Lei do Sistema Viário Básico
Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Fortim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Sistema Viário Básico do Município de Fortim, cujas diretrizes estão definidas nos documentos “Eixos Estratégicos e Áreas Prioritárias para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável” e “Proposições de Estruturação Territorial / Definição dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Aplicáveis”, componentes do Plano Diretor Participativo de Fortim, é constituído pelo sistema viário atual, as vias com projeto em execução e as projetadas, de conformidade com os ANEXOS I a XII desta Lei.
Art. 2º - As vias a serem projetadas em plano de urbanização passarão a integrar o sistema viário urbano, após sua aprovação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e pela Prefeitura Municipal, precedido de Relatório de Impacto de Vizinhança que deverá informar, obrigatoriamente:
I - A demanda de serviços de infraestrutura urbana ou microrregional;
II - A sobrecarga na rede viária e de transportes;
III - Os movimentos de terra e produção de entulho;
IV - A absorção de águas pluviais; e
V - As alterações ambientais e os padrões funcionais e urbanísticos das Vizinhanças atendidas.
§ 1º - O Relatório de Impacto de Vizinhança não dispensa as avaliações de impacto ambiental competentes.
§ 2º - As vias ou logradouros públicos sujeitos à modificações ou alterações, para efeito de regularização ou alargamento, obedecerão a projetos que deverão ser aprovados pela Prefeitura Municipal, após procedidas as avaliações de impacto ambiental competentes.
Art. 3º - O Sistema de Transporte e Acessibilidade para o Município de Fortim, que determina os planos e projetos dos respectivos sistemas e subsistemas, tem como diretrizes básicas:
I - Disciplinar a convivência entre os vários modos de transporte, facilitando os deslocamentos da maioria da população, privilegiando pedestres e ciclistas, sem, no entanto, criar rigorosas interdições ao uso do automóvel;
II - Capacitar e hierarquizar o sistema viário permitindo às vias integrantes do sistema viário básico, a serem definidas nesta Lei, condições adequadas de mobilidade e acesso;
III - Disciplinar o tráfego de veículos de carga, minimizando os efeitos negativos na fluidez do tráfego;
IV - Reduzir as dificuldades de deslocamentos nas áreas urbanas causadas por barreiras físicas naturais, mediante infraestrutura de transposição e integração urbana;
V - Ajustar a oferta à demanda de transporte, de forma a utilizar seus efeitos indutores e a compatibilizar a acessibilidade local às propostas de parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI - Estruturar um sistema de transporte coletivo, na Grande Fortim e Sede Distrital de Campestre, que conecte, no futuro, todos os Centros de Unidades de Vizinhança propostos no PDP, apoiado por um subsistema de ciclovias e uma rede de circulação de pedestres, com base num raio de caminhabilidade médio de 400m (quatrocentos metros);
VII - Estruturar uma malha viária de interligação entre as localidades relevantes com o objetivo de incrementar o turismo no município;
VIII - Liberar a zona central da Cidade de Fortim do uso excessivo de veículos em sua malha viária, para aumentar o conforto do usuário pedestre e ampliar a visualidade dos espaços públicos; e
IX - Criar e implantar, em momento oportuno, órgão ou setor gestor do planejamento e operação dos transportes, para coordenar institucionalmente sua gerência.
§ 1º - A acessibilidade terá por base um sistema viário abrangente e com alcance equitativo, favorecendo os deslocamentos a pé, de bicicleta e de automóveis, e oportunizando a implantação de um futuro circuito de transporte público que deverá conectar todas as Centralidades de Vizinhança, nas áreas urbanas onde as mesmas são aplicáveis.
§ 2º - O sistema viário criado por esta Lei será composto por vias troncais, vias arteriais, vias coletoras, vias locais, vias paisagísticas, ciclovias, vias de pedestre e calçadões.
Art. 4º - O Sistema Viário do Município de Fortim será composto por quatro subsistemas:
I - Subsistema Troncal – Formado por vias destinadas a absorver grande volume de tráfego e servir de base física do sistema de transporte coletivo futuro, fazendo a ligação entre Centros de Unidades de Vizinhança, bem como interligando a sede municipal com outras localidades e sedes distritais.
II - Subsistema Arterial – Formado por rodovias intraurbanas, interligando cidades adjacentes e conciliando o tráfego geral de passagem com o tráfego local, servindo, ainda, de base física para o sistema de transporte coletivo futuro e fazendo ligação entre Unidades de Vizinhança;
III - Subsistema Coletor – Formado por vias destinadas a coletar o tráfego das áreas de “tráfego calmo” e levá-lo às vias arteriais, com bom padrão de fluidez, servindo também de base física para o sistema de transporte coletivo futuro e fazendo ligação entre Unidades de Vizinhança; e
IV - Subsistema Local – Formado pelas vias locais, vias de caixa reduzida, vias paisagísticas, ciclofaixas e vias de pedestre. As vias locais são destinadas a atender o acesso aos lotes nas áreas de tráfego calmo e acessar as vias coletoras. As vias de caixa reduzida privilegiam o tráfego de pedestres. As vias paisagísticas são de tráfego lento e objetivam valorizar e integrar áreas especiais. As ciclofaixas e as vias de pedestres formarão uma trilha de caminhos conectando as Vizinhanças entre si e essas aos espaços centrais da cidade e seus equipamentos, e acessarão e contornarão todos os parques existentes e propostos.
Art. 5º - O Subsistema Troncal será composto por vias de seção transversal única, conforme o ANEXOII desta Lei, com as seguintes características: 02 (duas) pistas de rolamento com 02 (duas) faixas de tráfego em cada pista, canteiro central, ciclovias e calçadas dos lados externos das pistas de rolamento. As vias terão largura total de 28,00m (vinte e oito metros).
§ 1º - As vias do Subsistema Troncal deverão obedecer ao dimensionamento indicado quando situarem-se dentro do perímetro da Área Urbana Prioritária.
§ 2º - As vias do Subsistema Troncal são as constantes do ANEXO III desta Lei.
Art. 6º - Num segundo nível hierárquico haverá o Subsistema Arterial. Seu desenho será constituído por uma caixa viária com largura total de 24,00m (vinte e quatro metros), cuja seção transversal obedecerá às seguintes características: 02 (duas) duas pistas de rolamento com 02 (duas) faixas de tráfego em cada pista, canteiro central, ciclovias e calçadas dos lados externos das pistas de rolamento, conforme o ANEXO IV desta Lei.
Parágrafo único. As vias do Subsistema Arterial são as constantes do ANEXO V desta Lei.
Art. 7º - Complementando o circuito básico de interligação das Unidades de Vizinhança (Subsistema Arterial), num segundo nível hierárquico, haverá o Subsistema Coletor. As vias integrantes desse subsistema definirão quadriláteros com faces médias de 400m (quatrocentos metros), em cujo interior será estimulado o padrão tráfego calmo.
Art. 8º - O Subsistema Coletor será composto por vias de seção transversal única, conforme o ANEXOVI desta lei, com as seguintes características: 01 (uma) pista de rolamento com 02 (duas) faixas de tráfego, canteiro central, ciclovia e calçadas dos lados externos das pistas de rolamento. As vias terão largura total de 15,00m (quinze metros).
Parágrafo único: As vias do Subsistema Coletor são as constantes do ANEXO VII.
Art. 9º - Complementando o circuito básico de interligação das Unidades de Vizinhança (Subsistemas Arterial e Coletor), no quarto e último nível hierárquico, haverá o Subsistema Local, conforme os ANEXOS VIII a XII desta lei, conformado pelas Vias Locais, Vias de Caixa Reduzida e Vias Paisagísticas, que se desenvolvem nas áreas de tráfego calmo.
§ 1º - Áreas de tráfego calmo são aquelas que se situam entre quatro vias coletoras ou troncais. As vias internas a essas áreas são locais e nelas é privilegiada a circulação de pedestres.
§ 2º - Para fins de redução da velocidade nas áreas de tráfego calmo, será desestimulado o tráfego de passagem e as ruas locais hoje existentes deverão ser adaptadas através do alargamento e arborização de passeios, da quebra de continuidade ou impedimento de tráfego, do bloqueio dos arruamentos ou ainda da diferenciação da tipologia e nível do pavimento.
§ 3º - Nos novos projetos de parcelamento e quando da abertura de novas vias locais, pela Prefeitura, essas vias terão largura mínima de 11m (onze metros), sendo 6m (seis metros), no mínimo, de faixa de rolamento, e passeios de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, podendo a largura dos passeios variar, para maior, nos casos de projetos especiais definidos pela Prefeitura.
§ 4º - As vias do Subsistema Local são as constantes do ANEXO IX desta Lei.
Art. 10 - As Vias de Caixa Reduzida, propostas no documento “Proposições de Estruturação Territorial / Definição dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Aplicáveis”, componente do PDP de Fortim, terão largura mínima total de 10,00m (dez metros), conforme o ANEXO X desta Lei, e obedecerão a uma seção transversal com as seguintes características: 01 (uma) pista de rolamento e 01 (uma) calçada ladeando um dos lados da pista com larguras mais estreitas que as convencionais utilizadas nas vias locais e 01 (uma) calçada de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) ladeando o outro lado.
Art. 11 - As Vias Paisagísticas delimitarão as áreas destinadas a parques urbanos, indicadas no documento “Proposições de Estruturação Territorial / Definição dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Aplicáveis”, componente do PDP de Fortim. Obedecerão a uma seção transversal única, com as seguintes características: 01 (uma) pista de rolamento com 02 (duas) faixas de tráfego, ciclovia, ou ciclofaixa, calçadão ladeando a faixa de tráfego contígua ao parque, faixa de estacionamento e calçada simples ladeando a outra faixa. As vias com esta seção terão largura total de 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros), conforme o ANEXO XI desta Lei.
Parágrafo único. As vias do Subsistema Local / Vias Paisagísticas são as constantes do ANEXO XII desta Lei.
Art. 12 - A ciclovia do Subsistema Troncal terá largura de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e dos Subsistemas Arterial e Coletor terão largura de 2,00m (dois metros) para cada faixa de tráfego, salvo especificações em contrário.
Art. 13 - Toda e qualquer via a ser aberta no Município de Fortim terá calçadas com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), se a presente Lei não definir largura maior, observado, ainda, o que estabelece o Código de Obras e Posturas.
Parágrafo único: Todas as calçadas deverão ser pavimentadas com material que facilite o tráfego de pessoas e nela não deverá existir qualquer elemento que impeça ou dificulte a livre circulação de pedestres e pessoas com deficiência.
Art. 14 - Toda e qualquer via a ser aberta no Município Fortim e que, por extrema impossibilidade não possa se enquadrar nos perfis estabelecidos por esta Lei, terá seu projeto submetido ao Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo que, após análise, indicará as devidas adaptações a serem feitas a esses perfis, sem, no entanto, perderem suas características básicas.
Art. 15 - As vias já existentes no Município de Fortim, nas áreas ocupadas e com o parcelamento do solo consolidado, mesmo que não se enquadrem nos perfis estabelecidos por esta Lei, terão suas caixas viárias mantidas e integrarão a presente Lei, devendo adequar-se ao dimensionamento proposto apenas quando de sua ampliação.
Art. 16 - Em novos parcelamentos, a caixa viária das vias projetadas deverá obedecer rigorosamente ao dimensionamento proposto por esta Lei.
§ 1º - Em projeto de loteamento aprovado, a largura definida para as caixas viárias poderá ser mantida quando for maior que a exigida.
§ 2º - Na Área Urbana Especial, nas áreas rurais e nas sedes distritais onde o perímetro de Área Urbana Prioritária ainda não estiver definido, quando da implantação de novas vias que interceptem os sistemas rodoviários estadual e federal, deverão ser ouvidos o Departamento Estadual de Rodovias – DER e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
§ 3º - O DER e o DNIT deverão ser ouvidos, também, e especialmente, quando da implantação de vias troncais situadas fora de Área Urbana Prioritária, devendo ser discutido um perfil de transição para estas vias quando as mesmas situarem-se fora de Área Urbana Prioritária.
Art. 17 - Ruas obstruídas ou sem continuidade, devido a ocupações irregulares, deverão ter sua situação regularizada pela Prefeitura Municipal para que possam exercer normalmente a sua função.
Art. 18 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
ANEXO I - Planta Oficial do Sistema Viário Básico – Área 1 – Grande Fortim;
ANEXO II - Subsistema Troncal – Seção Transversal (Padrão);
ANEXO III - Subsistema Troncal – Relação das Vias;
ANEXO IV - Subsistema Arterial – Seção Transversal (Padrão);
ANEXO V - Subsistema Arterial – Relação das Vias;
ANEXO VI - Subsistema Coletor – Seção Transversal (Padrão);
ANEXO VII - Subsistema Coletor – Relação das Vias;
ANEXO VIII - Subsistema Local – Seção Transversal (Padrão);
ANEXO IX - Subsistema Local – Relação das Vias;
ANEXO X - Subsistema Local / Via de Caixa Reduzida – Seção Transversal;
ANEXO XI - Subsistema Local / Via Paisagística – Seção Transversal (Padrão); e
ANEXO XII - Subsistema Local / Via Paisagística – Relação das Vias.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de outubro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - Planta Oficial do Sistema Viário Básico – Área 1 – Grande Fortim;
ANEXO II - Subsistema Troncal – Seção Transversal (Padrão);
ANEXO III - Subsistema Troncal – Relação das Vias;
ANEXO IV - Subsistema Arterial – Seção Transversal (Padrão);
ANEXO V - Subsistema Arterial – Relação das Vias;
ANEXO VI - Subsistema Coletor – Seção Transversal (Padrão);
ANEXO VII - Subsistema Coletor – Relação das Vias;
ANEXO VIII - Subsistema Local – Seção Transversal (Padrão);
ANEXO IX - Subsistema Local – Relação das Vias;
ANEXO X - Subsistema Local / Via de Caixa Reduzida – Seção Transversal;
ANEXO XI - Subsistema Local / Via Paisagística – Seção Transversal (Padrão); e
ANEXO XII - Subsistema Local / Via Paisagística – Relação das Vias.
(A Lei Complementar nº 032/2017, de 03 de outubro de 2017, juntamente com os doze anexos acima descritos, encontra-se publicada atualmente no site Oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br, podendo ser obtida realizando o download usando o atual link:
http://www.fortim.ce.gov.br/arquivos/382/LEIS_032_2017_0000001.pdf)
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:B4EF9F5A