ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.075/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei regulamenta o direito de todos os alunos residentes em Mombaça, e regularmente matriculados em instituições de curso superior, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) e conveniadas ao Município de Mombaça ao transporte intermunicipal escolar universitário.
Parágrafo Único Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de ensino, situados nas cidades de Quixeramobim, Quixadá e Iguatú.
Art. 2º O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Art. 3º A execução do transporte municipal universitário será realizado pelos veículos da Municipalidade, por empresas terceirizadas, contratadas através dos procedimentos próprios da Lei nº 8.666/93, bem como excepcionalmente, pelos veículos adquiridos através Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.816/2013.
Art. 4º: Competirá ao Município de Mombaça organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, o serviço de transporte coletivo de passageiros, exercer seu controle e fiscalização, bem como estabelecer a forma e as condições de contratação que lhe convierem, no caso de execução direta.
Art. 5º O Município de Mombaça autorizará o controle e a fiscalização dos serviços especiais de transporte escolar e os prestados por particulares dentro do Município, na forma e dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º O serviço do Transporte Universitário deverá ser proporcional à demanda dos alunos que dele utilizarem, variando o número dos ônibus que irão realizar o translado de Mombaça até as cidades Quixadá, Quixeramobim e Iguatú de acordo com o número de alunos regularmente matriculados nas instituições citadas no Art. 1º desta Lei.
Art. 7º: A prioridade do preenchimento das vagas do transporte universitário dar-se-á por critérios unicamente objetivos, critério cronológico de antiguidade da matrícula e do tempo que estiver utilizando o transporte, salvo em casos de doença, alguma deficiência, ou gravidez.
§ 1º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário.
§ 2º No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
a) - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
b) - Comprovante de residência;
c) - Cópia de documento de identificação com foto.
§ 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
§ 4º Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
§ 5º - O aluno que suspender a realização do curso "trancar a matrícula" ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 8º A manutenção e desenvolvimento do Transporte Municipal Universitário ocorrerá através da dotação orçamentária 12.364.0016.2.044.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 08 de maio de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:B4EFB34F