ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 241/2022 IBARETAMA/CE, 08 DE MARÇO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno público ao Estado do Ceará para construção de Escola do Ensino Médio e dá outras providencias”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Ibaretama, Estado do Ceará, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, o seguinte imóvel:

§ 1º - Um terreno de forma regular, situado na zona urbana, localizado à margem da BR-122, Sede do município de Ibaretama-CE., medindo 100,00m (cem metros) nas linhas de frente e fundos, e 150,00m (cento e cinquenta metros) nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), dentro das confrontações e dimensões seguintes: - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas coordenadas e 518.630,025m e N 9.466.978,747m; confrontando com terras de propriedade de José Acélio Holanda Jardim, segue por com azimute 50º12’08” e distância de 100,00m até o vértice P-02, definido pelas coordenadas e 518.706,859m e N 9.467.042,750m; confrontando com terras de propriedade de José Acélio Holanda Jardim, segue por com azimute 140º12’18” e distância de 150,00m até o vértice P-03, definido pelas coordenadas E 518.802,866m e N 9.466.927,000m; confrontando com a faixa de domínio da BR-122, segue por com azimute 230º12’16” e distância de 100,00m até o vértice P-04, definido pelas coordenadas E 518.726,032m e N 9.466.863,495m; confrontando com terras de propriedade de José Acélio Holanda Jardim, segue com azimute 320º12’18” e distância de 150,00 m até o vértice P-01, ponto inicial deste perímetro, matriculado sob nº. 549, livro 2, nas fls. 001/001v, datada de 30/08/2019, no 2º Ofício de Imóveis de Ibaretama-CE - Cartório Ibaretama.

§ 2º - A doação do terreno mencionado no parágrafo anterior, destina-se à construção de Escola de Ensino Médio ou a outra destinação de interesse público pelo ente Federado.

§ 3º - Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o terreno objeto desta Lei será revertido ao Patrimônio do Município.

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama, em 08 de março de 2022.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama

 


Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:B505F492