ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2017

LEI Nº 656/2017 DE 11 DE MAIO DE 2017

 

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal a ONG ARCO VERDE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina – CE, ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ONG ARCO VERDE, localizada, temporariamente, na Rua Presidente Castelo Branco, 306, Centro, Ibiapina/CE, até a existência de sede própria, com CNPJ 21.121.062/0001/21.

Art. 2º. ONG ARCO VERDE, conforme seu estatuto é Associação Civil sem fins lucrativos, que observará os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Economicidade e da Eficiência.

Art. 3º. Como Organização Não-Governamental, conforme se Estatuto, tem por finalidade apoiar e desenvolver ações sociais, culturais, esportivas e educativas para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida das crianças e adolescentes, através das atividades que envolvam (integrando) nossas crianças e adolescentes junto à família e a comunidade por meio de parcerias com outras instituições públicas e privadas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ibiapina, 11 de maio de 2017, Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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