ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1219/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera a quantidade de Fiscais de Contratos e de Gestores de Contratos previstas no art. 5º e 6º da Lei nº 1008/2023, de 08 de dezembro de 2023, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. As tabelas dos arts. 5º e 6º da Lei nº 1008/2023, de 08 de dezembro de 2023, passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5°. (...)
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR MENSAL |
|
Secretarias Municipais |
G.F. |
20 |
R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) |
(...).”.
“Art. 6°. (...)
|
ÓRGÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR MENSAL |
|
Secretarias Municipais |
G.G. |
15 |
R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) |
(...).”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:B510A78E