ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1219/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Altera a quantidade de Fiscais de Contratos e de Gestores de Contratos previstas no art. 5º e 6º da Lei nº 1008/2023, de 08 de dezembro de 2023, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. As tabelas dos arts. 5º e 6º da Lei nº 1008/2023, de 08 de dezembro de 2023, passam a vigorar da seguinte forma:

“Art. 5°. (...)

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR MENSAL

Secretarias Municipais

G.F.

20

R$ 750,00

(SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)

 

(...).”.

 

“Art. 6°. (...)

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR MENSAL

Secretarias Municipais

G.G.

15

R$ 750,00

(SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)

 

(...).”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de junho de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:B510A78E