ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.19.002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação vigente, e;

CONSIDERANDO a possibilidade/necessidade de a Fazenda Pública Municipal efetuar a atualização do valor monetário da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO que a simples atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com índices oficiais de correção monetária, não implica majoração do tributo, podendo ser feita por meio de ato infralegal, a teor do § 2° do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN);

CONSIDERANDO a correção monetária, como instrumento capaz de corrigir distorções do valor da moeda, corroída pelo fenômeno inflacionário, o que colabora para que a base de cálculo dos tributos municipais não seja diminuída;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, no percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito décimos);

CONSIDERANDO que o referido índice de inflação é utilizado para o cálculo do reajuste anual de salários de diversas categorias de trabalhadores, podendo ser aplicado para a correção de impostos municipais.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam atualizados para o exercício financeiro de 2026, a partir de 1º de janeiro de 2026, os valores monetários da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Município de Itaiçaba/CE, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, no percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito décimos).

Art. 2º. Os valores venais dos imóveis constantes no Cadastro Imobiliário Municipal serão atualizados com base no percentual mencionado no artigo anterior, servindo de base de cálculo para o lançamento do IPTU de 2026.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE em 19 de dezembro de 2025.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
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