ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO FINANCEIRA Nº 001/2026
O Município de Fortim/CE, com sede na Vila da Paz, n° 40, Bloco D, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ de nº 35.050.756/0001-20, representado pela Prefeita Municipal, Sra. DELMA DA COSTA DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade nº 3446643-2000 SSP/CE, e do CPF nº 660.946.583-53, residente e domiciliada na Rua Joaquim Crisóstomo, 1427, Centro, Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado Convenente, intermediado pela Secretaria Municipal de Saúde, e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), instituição beneficente sem fins lucrativos, com sede na Rua Cônego João Paulo, 1026, Centro, Aracati, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.126.998/0007-00, representada por sua Diretora, Irmã Maria da Graça Pereira Ataíde, brasileira, solteira, maior, religiosa, portadora da Cédula de Identidade nº 2192216 SSP/CE e do CPF nº 035.460.473-20, residente e domiciliada na Av. Coronel Pompeu, 218, Centro, Aracati/CE, doravante denominada Conveniada, resolvem celebrar o presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira, de acordo com o artigo 184 e ss., da Lei nº 14.133/21, bem como fundamentado na Lei Municipal nº 1201/2026, de 23 de março de 2026, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
DO OBJETO
Cláusula 1ª – O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira tem por objeto o repasse de recursos pelo Convenente à Conveniada, a fim de que os atendimentos nas especialidades de pediatria, obstetrícia, ginecologia e cirurgias ginecológicas sejam disponibilizados aos fortinenses, em razão da saúde ser direito fundamental de todos.
DA FINALIDADE
Cláusula 2ª – O objeto de que trata a cláusula 1ª deste Convênio tem por finalidade a otimização dos serviços de saúde, notadamente os de pediatria, obstetrícia, ginecologia, cirurgias ginecológicas e internações de pacientes de média complexidade, em face dos encaminhamentos pelo Convenente.
DAS OBRIGAÇÕES
I – DO CONVENENTE
Cláusula 3ª – O Poder Convenente obriga-se a repassar à Conveniada, o valor total de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), nos meses de março/2026 a dezembro/2026, com vencimento no último dia útil de cada mês.
II – DA CONVENIADA
Cláusula 4ª – É obrigação da Conveniada utilizar os recursos por ela recebidos nos exatos termos do Plano de Trabalho aprovado e parte integrante deste convênio, prestando as contas parciais e finais nos moldes da legislação em vigor, e aplicando os recursos de que trata este convênio exclusivamente na execução de seu objeto.
§ 1º. Caso exista saldo positivo na cobertura dos gastos previstos no plano de trabalho, este deverá ser devolvido ao poder Convenente.
§ 2º. Apresentar ao poder Convenente relatório pormenorizado da aplicação de todas as parcelas dos valores repassados.
§ 3º. Garantir o livre acesso de servidores do poder convenente aos registros de todos os documentos relacionados direta ou indiretamente com o presente convênio, enquanto em missão de fiscalização.
DA VIGÊNCIA
Cláusula 5ª – O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira terá sua vigência iniciada a partir da assinatura deste instrumento, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de março de 2026, conforme estabelecido na Lei de nº 1201/2026, de 23 de março de 2026, com validade até 31 de dezembro de 2026.
DA EXECUÇÃO
Cláusula 6ª – O presente ajuste será executado de conformidade com os termos do Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio.
DA RESCISÃO
Cláusula 7ª – O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira poderá ser rescindido a qualquer tempo por motivo de descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste ajuste ou por denúncia de quaisquer das partes convenentes, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
§ 1º. A rescisão de que trata esta cláusula poderá também ocorrer em face de qualquer irregularidade no seu cumprimento, tornando impossível ou inviável a sua execução.
§ 2º. Também poderá ser rescindido o presente convênio em virtude da paralisação das atividades da Conveniada por motivo de força maior ou caso fortuito.
DAS DESPESAS
Cláusula 8ª – As despesas realizadas por força deste convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.
DA PUBLICAÇÃO
Cláusula 9ª – Este convênio será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
DA ALTERAÇÃO
Cláusula 10 – O presente convênio, quando a exigência da prestação desses serviços assim recomendar, para a melhoria de condição e funcionamento dos serviços inerentes poderá ser alterado por mútuo consentimento dos convenentes, mediante termo aditivo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
DO FORO
Cláusula 11 – Fica eleito o foro da comarca do Município de Aracati para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste Convênio de Mútua Colaboração Financeira, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo firmadas e qualificadas.
Fortim/CE, 30 de março de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
KATIANE GONDIM DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Irmã MARIA DA GRAÇA PEREIRA ATAÍDE
Diretora do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau
(Hospital Santa Luíza de Marilac)
(O Termo de Convênio de Mútua Colaboração Financeira n° 001/2026, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:B5247DD5